TJAL - 0803159-13.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins

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Polo Ativo

Partes

GALBA AMARAL PIMENTEL DE MENDONCA

CPF *77.***.*72-15

Advogados

VALMIR JULIO DOS SANTOS

OAB: 16090/AL

CPF *86.***.*46-49

Polo Passivo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803159-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Galba Amaral Pimentel de Mendonça - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

    JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.

    DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I.

    CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS LIMINARES FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NA QUAL O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ENCARGOS INDEVIDOS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM O BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA: (I) IMPEDIR INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, (II) AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, (III) MANTER A POSSE DO BEM E (IV) INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

    A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA, POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, MAS AUTORIZOU O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS E DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES; (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA, POR EXCEDER A MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURA INDÍCIO DE ABUSIVIDADE APTO A JUSTIFICAR A TUTELA.A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,37% AO MÊS E 28,44% AO ANO) SUPERA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (1,89% AO MÊS E 25,54% AO ANO), CONFIGURANDO INDÍCIO DE ABUSIVIDADE CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.061.530/RS) CONDICIONA A EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES À PRESENÇA CUMULATIVA DE TRÊS REQUISITOS: DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO, APARÊNCIA DE BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU CAUÇÃO ADEQUADA.A PARTE AGRAVANTE MANIFESTA INTERESSE EM REALIZAR O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS, O QUE SATISFAZ A TERCEIRA EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUSTIFICA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITADA À SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, SEM ACOLHER O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM.A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE ANALISOU EXAUSTIVAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RATIFICADA INTEGRALMENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)

  • 24/08/2025 11:05

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 24/08/2025 11:05

    Conhecido o recurso de

  • 21/08/2025 10:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 12/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/08/2025.

  • 08/08/2025 22:31

    Ato Publicado

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803159-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Galba Amaral Pimentel de Mendonça - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 7 de agosto de 2025.

    Belª.

    Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)

  • 07/08/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 11:34

    Incluído em pauta para 07/08/2025 11:34:50 local.

  • 21/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803159-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Galba Amaral Pimentel de Mendonça - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Galba Amaral Pimentel de Mendonça contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital (págs. 138/141 - da origem), que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0702593-53.2025.8.02.0001, indeferiu os pedidos liminares formulados pela parte autora.

    A parte agravante ajuizou Ação Revisional de Contrato, alegando a existência de cláusulas abusivas e encargos indevidos no contrato de financiamento de veículo firmado com o Banco Volkswagen S.A.

    Requereu, em sede de tutela de urgência, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a autorização para depósito judicial do valor integral das parcelas, a manutenção na posse do bem e a inversão do ônus da prova.

    O Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado.

    Autorizou, contudo, o depósito judicial da integralidade das prestações pactuadas e deferiu o pedido de gratuidade de justiça.

    Em suas razões (págs. 1/13), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, pois presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

    Alega haver probabilidade do direito, consubstanciada na alegação de abusividade das cláusulas contratuais, e perigo de dano, decorrente da possibilidade de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo.

    Requer o deferimento da tutela antecipada recursal para reformar a decisão atacada.

    Em decisão monocrática proferida às págs. 22/26, esta Relatoria deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a abstenção de inscrição do nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, desde que o autor realize o depósito do valor integral das parcelas, ressalvando-se a possibilidade de revisão da taxa de juros ao final da demanda, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

    Apesar de intimado para apresentar contrarrazões (págs. 30/31), o agravado deixou transcorrer o prazo legal sem as apresentar, conforme certidão de pág. 38. É o relatório.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)

  • 17/07/2025 12:57

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 28/04/2025 11:21

    Conclusos

  • 28/04/2025 11:21

    Expedição de

  • 31/03/2025 15:32

    Certidão sem Prazo

  • 31/03/2025 15:32

    Confirmada

  • 31/03/2025 15:31

    Expedição de

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803159-13.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Galba Amaral Pimentel de Mendonça - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) 1.

    Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Publique-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)

  • 28/03/2025 12:06

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 28/03/2025 12:04

    Expedição de

  • 27/03/2025 15:18

    Remetidos os Autos

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado

  • 25/03/2025 15:11

    Conclusos

  • 25/03/2025 15:11

    Expedição de

  • 25/03/2025 13:47

    Remetidos os Autos

  • 25/03/2025 12:25

    Expedição de

  • 25/03/2025 12:09

    Juntada de Petição de

  • 25/03/2025 12:09

    Incidente Cadastrado

  • 25/03/2025 10:08

    Expedição de

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803159-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Galba Amaral Pimentel de Mendonça - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)

  • 24/03/2025 14:40

    Ratificada a Decisão Monocrática

  • 24/03/2025 14:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 13:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/03/2025 11:11

    Conclusos

  • 21/03/2025 11:11

    Expedição de

  • 21/03/2025 11:10

    Distribuído por

  • 21/03/2025 10:46

    Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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