23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0750385-71.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Adielson Bandeira dos Santos Junior - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0750385-71.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Enquadramento Autor: Adielson Bandeira dos Santos Junior Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, após as correções devidas e em atenção a Resolução 303/2019 do CNJ, intime-se as partes sobre a minuta do Requisitório de fls. 157/159, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo oposição o mesmo será submetido a apreciação do Magistrado, para ser remetido ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, no caso de precatório ou intimado o ente devedor para pagamento, no caso de Requisição de Pequeno Valor.

Maceió, 15 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0750385-71.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Adielson Bandeira dos Santos Junior - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0750385-71.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor: Adielson Bandeira dos Santos Junior Réu: Município de Maceió DECISÃO Após análise dos autos, observo que os cálculos apresentados às fls. 06/09, os quais foram homologados na sentença de fls. 90/94, contêm um erro material no que se refere à porcentagem dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser calculados com base na alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando, portanto, o montante de R$ 2.053,25 (dois mil e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Ademais, verifico que houve equívoco na sentença de fls. 90/94, a qual, apesar de ter homologado corretamente o valor dos honorários sucumbenciais, com a alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor devido à parte autora, totalizando o montante de R$ 2.053,25 (dois mil e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), não trouxe a ressalva necessária quanto ao erro material existente nos cálculos homologados.

Destarte, constato que o Requisitório de Precatório expedido às fls. 110/112 apresentou valor incorreto no que diz respeito aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a parte da sentença de fls. 90/94, no que tange ao valor dos honorários de sucumbência, a fim de que, onde consta: "Ademais, fixo o valor dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 2.053,25 (dois mil e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser pago via RPV.", passe a constar: "Ademais, fixo o valor dos honorários de sucumbência na quantia de R$ 2.053,25 (dois mil e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser pago via RPV, ressalvando que os cálculos homologados às fls. 06/09 apresentam erro material quanto à porcentagem destinada aos honorários de sucumbência, os quais devem ser calculados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa." Por fim, determino à Escrivania que desconsidere a minuta de Requisitório de Precatório às fls. 110/112, devendo expedir novo requisitório com as devidas correções.

Cumpra-se.

Maceió , 02 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
27/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0750385-71.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Adielson Bandeira dos Santos Junior - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0750385-71.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor: Adielson Bandeira dos Santos Junior Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de um requerimento feito pela parte autora no qual se noticia a renuncia do valor que ultrapassa o do teto da Requisição de Pequeno Valor (fl. 104).

Ante exposto, DEFIRO o pedido de renúncia expressa do valor excedente ao limite do RPV, no montante de 13 salários mínimos.

Dito isto, determino que seja expedida a correspondente Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme prevê o artigo 535, §3º, inciso II do CPC/15: art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (grifos nossos) Com a comprovação do pagamento nestes autos, arquive-se, com baixa na distribuição, independentemente de nova ordem deste juízo.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 25 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
25/03/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:57

Transitado em Julgado
12/03/2025 18:32

Reativação de Processo Suspenso
09/11/2024 02:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 18:14

Suspensão Condicional do Processo
29/10/2024 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:17

Execução de Sentença Iniciada
15/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:57

Juntada de Mandado
08/03/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 11:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 19:40

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 20:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 20:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 20:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:59

Expedição de Carta.
27/11/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 15:39

deferimento
23/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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