TJAL - 0700185-94.2025.8.02.0064

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL) Processo 0700185-94.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Adriano Araújo da Silva - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Material e Moral ajuizada por Jose Adriano Araujo da Silva, em face de Allianz Seguros S.A.

A petição inicial vem acompanhada dos documentos de fls. 07/93.

Pois bem.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora alegou, sob as penas da lei, não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais.

Caso se comprove a falsidade dessa alegação, será exigido o pagamento das custas judiciais, em valor dez vezes superior.

Neste momento, não há elementos que controvertam a presunção de veracidade da referida declaração, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação, visando à preservação da razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Contudo, as partes poderão realizar a autocomposição extrajudicial, e, caso necessário, a tentativa de conciliação será promovida em eventual audiência de instrução e julgamento.

Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte ré apresente resposta, com a juntada de novos documentos (exceto os pessoais ou constitutivos), ou alegue preliminares, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

Nesse mesmo prazo, as partes poderão, de forma consensual, delimitar as questões de fato a serem apuradas e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme o artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do STJ, e, em razão da previsão constante no art. 6º, VIII do CDC, por ser a autora parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação da defesa de seus direitos, à vista da presença dos requisitos legais - quais sejam:i)verossimilhança da alegação e;ii)hipossuficiência de produção probatória, DEFIRO-A, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviço/apólice de seguro e descrição de atendimento realizado com o autor.

Providências necessárias.

Cumpra-se.