TJAL - 0811344-74.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 12:42
Sobrestamento/ Processo Suspenso
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06/05/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811344-74.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Katia Silva Galindo Barroso - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para no mérito, por idêntica votação, ACOLHER e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento da questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1300/STJ ou até nova ordem exarada por aquela Corte.
Por conseguinte, torno nulo o acórdão combatido.
Após julgamento do tema em questão, devolvam-se os autos para novo julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SOBRESTAMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR KATIA SILVA GALINDO BARROSO CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O RECURSO: O BANCO DO BRASIL S.A.
INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA NÃO SE ENQUADRA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA ALEGOU QUE O BANCO DO BRASIL NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PASEP, E QUE, DEVIDO À SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVERIA SER APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O BANCO DO BRASIL S.A. É DE CONSUMO E SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323 AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1300/STJ), DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE LANÇAMENTOS A DÉBITO NO PASEP.
EM RAZÃO DISSO, RECONHECEU-SE A NECESSIDADE DE SUSPENDER O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA PELO STJ, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA PODE SER IMPACTADA PELA ORIENTAÇÃO VINCULANTE A SER FIRMADA NA REFERIDA TEMÁTICA.
IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARA DETERMINAR O SOBRESTAÇÃO DO FEITO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TORNANDO NULO O ACÓRDÃO COMBATIDO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DO STJ.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ART. 1.022 E 1.037, II JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TEMA 1300/STJ: DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM LANÇAMENTOS A DÉBITO NO PASEP ENUNCIADO Nº 297 DO STJ: APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811344-74.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Katia Silva Galindo Barroso - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro -
16/01/2025 10:07
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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16/01/2025 10:05
Certidão sem Prazo
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16/01/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 09:33
Ciente
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16/01/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 09:16
Incidente Cadastrado
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06/01/2025 15:23
Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
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06/01/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/12/2024 14:35
Acórdãocadastrado
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19/12/2024 15:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/12/2024 15:42
Conhecido o recurso de
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19/12/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 09:30
Processo Julgado
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09/12/2024 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 11:20
Incluído em pauta para 06/12/2024 11:20:28 local.
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03/12/2024 15:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/11/2024 16:23
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 16:22
Ciente
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22/11/2024 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2024 13:40
Processo Transferido
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22/11/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 15:09
Certidão sem Prazo
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11/11/2024 15:09
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/11/2024 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 15:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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08/11/2024 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2024 10:58
Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
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07/11/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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06/11/2024 17:38
Não Concedida a Medida Liminar
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04/11/2024 15:46
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 15:22
Processo Transferido
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04/11/2024 13:49
Pedido de Transferência de Processos
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01/11/2024 08:04
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 08:04
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 08:04
Distribuído por sorteio
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31/10/2024 15:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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