02/07/2025 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 16:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:10

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:31

Apensado ao processo
12/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:27

Expedição de Certidão.
08/06/2025 01:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:53

Juntada de Mandado
04/06/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2025 14:15

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0725923-89.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Sergio Alberto da Silva - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o Réu SÉRGIO ALBERTO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, como infrator do art.155, caput, do Código Penal.

DA DOSIMETRIA DA PENA Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME DE FURTO SIMPLES- ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO I TODOS DO CP) Culpabilidade. É normal à espécie.

Antecedentes.

Constam nos autos que o réu é reincidente (art. 63, I, CP), eis que responde a outros processos criminais, inclusive sendo reincidente específico no crime contra o patrimônio, observo que possui processo em execução de pena em tramitação na 16ªVCC-SEEU (autos n.º 9000220-73.2021.8.02.0001), atestado pelo relatório do SAJ e da certidão da 16ªVCC-SEEU, conforme fls.183/184.

Contudo, ante o teor da Súmula 444 do STJ, deixo de valorar o presente item a fim de evitar o bis in idem, reconhecendo-o na segunda fase da dosimetria.

Conduta Social.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Personalidade do Agente.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Motivos.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Circunstâncias.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu Consequência.

O delito não trouxe maiores consequências.

Comportamento da Vítima.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o comportamento neutro da vítima (sociedade) não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base.

Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão Vislumbro atenuante, qual seja a da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CPB, todavia, presente a agravante da reincidência (artigo 63, do CP), verifico que ambas se compensam (Tema 927, do STF e Tema 585, do STJ), motivo pelo qual, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão.

Ademais, ausente causa de aumento e diminuição de pena, mantenho a pena pena em definitivo em 01 (um) ano de reclusão, pelo que determino que a pena privativa de liberdade seja inicialmente cumprida em regime semiaberto, por se tratar de réu reincidente.

DA PENA DE MULTA Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 10 (dez) dias-multa.

Vislumbro atenuante, qual seja a da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CPB, todavia, presente a agravante da reincidência (artigo 63, do CP), verifico que ambas se compensam (Tema 927, do STF e Tema 585, do STJ), mantenho a pena em 10 (dez) dias-multa.

Ademais, ausente causa de aumento e diminuição de pena, ficando em 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva, estabelecendo que o valor corresponde a UM TRIGÉSIMO salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB).

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo.

Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que não resta preenchidos os requisitos apontados pelo artigo 44, III, do Código Penal, mostrando-se a substituição insuficiente para a repreensão do delito em questão, tendo em vista que a reincidência do condenado não recomendam a substituição, sendo insuficiente pedagogicamente para reprimir futuras transgressões, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

DETRAÇÃO Determino que seja computado o tempo que o réu SÉRGIO ALBERTO DA SILVA ficou preso provisoriamente, isto é, 01 (um) dia, conforme art. 42, do CP.

DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO o direito do réu SÉRGIO ALBERTO DA SILVA de recorrer em liberdade, uma vez que o mesmo já está nessa situação, permaneceu quase todo o processo solto e foi condenado a uma pena onde será cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Sem custas, tendo em vista que o réu SÉRGIO ALBERTO DA SILVA foi assistido pela Defensoria Pública.

No mais, OFICIE-SE a 16ªVCC e as demais Varas criminais onde o réu responde a processo, acerca da presente condenação, para a adoção das medidas necessárias.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado: Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados, com base no art. 5º, LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, em face da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme art. 15, inc.

III, da CF/88; Expeça-se a Guia de Execução definitiva em desfavor do réu, ora condenado.

P.R.I.

Maceió, 06 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
06/05/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 21:05

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 10:36

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0725923-89.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Sergio Alberto da Silva - Autos n° 0725923-89.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Sergio Alberto da Silva ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 24 de março de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Vinicius Ferreira Calheiros Alves Ré(u): Sérgio Alberto da Silva Defensor(a): Ariane Mattos de Assis Testemunhas arroladas pela acusação presentes: Eric Andrade Santos e Nelson Feitoza Silva Testemunhas arroladas pela acusação ausentes: Júlio Henrique da Silva Brandão, até o momento não há informações sobre o cumprimento do mandado Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação, como também que o acesso ao conteúdo completo do áudio visual da audiência pode ser obtido via solicitação de transcrição para uma mídia cabível (CD, DVD, Pen-drive etc).

Foram realizadas as oitivas da testemunha de acusação ERIC ANDRADE SANTOS e NELSON FEITOZA DA SILVA.

A seguir o representante do Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha faltosa Júlio Henrique da Silva Brandão.

Ao final e não havendo mais testemunhas presentes a ouvir passou ao interrogatório do(a) ré(u), SÉRGIO ALBERTO DA SILVA.

Antes do início do interrogatório, o(a) Juiz(a) facultou a(o) ré(u) a oportunidade de entrevista reservada com o seu defensor, o que foi aceito, tendo a sala sido esvaziada.

Posteriormente, o(a) Juiz(a) cientificou o(a) ré(u) acerca de seu direito constitucional de permanecer em silêncio e passou ao seu interrogatório.

A seguir o representante do Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha faltosa Júlio Henrique da Silva Brandão.

Encerrada a instrução, indagada as partes se haviam diligências a requerer, estas responderam negativamente.

A seguir o representante do Ministério Público ofereceu suas alegações finais orais, seguido pela defesa que também ofereceu alegações derradeiras orais, conforme mídia em anexo.

Encerrada a instrução, o Juízo proferiu: DESPACHO a) junte as mídias da audiência; b) Considerando que as alegações finais foram devidamente oferecidas SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento, E DETERMINO que seja juntado certidão do SEEUe extrato do SAJ em nome do réu, e em seguida venham-me os autos conclusos para sentença.

CUMPRA-SE.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Ana Régia Santos do Nascimento, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Vinicius Ferreira Calheiros Alves Defensora: Ariane Mattos de Assis
26/03/2025 22:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 22:07:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
26/03/2025 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 14:17:51, 3ª Vara Criminal da Capital.
25/03/2025 14:17

Decisão Proferida
25/03/2025 14:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 14:17:33, 3ª Vara Criminal da Capital.
04/03/2025 13:16

Juntada de Mandado
04/03/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 20:23

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 21:38

Expedição de Ofício.
22/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 09:08

Expedição de Ofício.
22/02/2025 09:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/02/2025 09:04

Expedição de Mandado.
22/02/2025 09:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/02/2025 09:03

Expedição de Mandado.
22/02/2025 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
15/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:02

Visto em Autoinspeção
05/04/2022 12:48

Visto em Autoinspeção
10/06/2021 13:13

Visto em Autoinspeção
02/12/2020 12:02

Despacho de Mero Expediente
29/11/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 19:34

Conclusos para despacho
27/11/2020 19:27

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 12:50

Visto em Autoinspeção
28/01/2020 18:08

Decisão Proferida
27/01/2020 15:08

Conclusos para despacho
27/01/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2020 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2020 14:44

Expedição de Certidão.
14/01/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 15:31

Juntada de Mandado
13/01/2020 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2020 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2020 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2019 08:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/12/2019 08:45

Expedição de Mandado.
06/12/2019 08:40

Expedição de Ofício.
06/12/2019 08:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 08:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 08:19

Classe Processual alterada
05/12/2019 16:37

Decisão Proferida
29/11/2019 07:33

Conclusos para despacho
28/11/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 17:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2019 17:59

Expedição de Certidão.
19/11/2019 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2019 16:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/11/2019 16:09

Classe Processual alterada
19/11/2019 16:08

Expedição de Certidão.
18/11/2019 14:02

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 19:08

Despacho de Mero Expediente
23/09/2019 18:54

Conclusos para despacho
23/09/2019 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2019 18:47

Redistribuição de Processo - Saída
23/09/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 17:00

Juntada de Alvará
23/09/2019 16:58

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2019 16:58:03, 3ª Vara Criminal da Capital.
23/09/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 16:15

Expedição de Ofício.
23/09/2019 16:15

Expedição de Ofício.
23/09/2019 15:04

Concedida a Liberdade provisória
23/09/2019 12:33

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 11:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2019 14:15:00, Central de Audiência de Custódia.
23/09/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
22/09/2019 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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