10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0716027-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Cicera Alexandre dos SantosB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Determino, ainda, que a prestação seja realizada por estabelecimentos de saúde contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizada a realização em unidade diversa, devendo ser respeitados, em qualquer caso, os valores de referência constantes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários rios advocatícios, fixo-os em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 08 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
09/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:07

Procedência
04/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:17

Juntada de Documento
28/04/2025 19:07

Juntada de Documento
27/03/2025 15:05

Publicado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716027-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Alexandre dos Santos - Tendo em vista o lapso temporal entre a manifestação da parte autora e o presente despacho, intime-se pessoalmente a ingressante para informar se realizou o exame de colonoscopia requerido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com ou sem manifestação da parte, tornem-me os autos conclusos para a fila de Sentença.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 25 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
26/03/2025 17:12

Expedição de Documentos
26/03/2025 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:02

Expedição de Documentos
25/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:24

Conclusos
20/09/2024 02:24

Expedição de Documentos
13/09/2024 12:22

Juntada de Documento
09/09/2024 21:05

Autos entregues em carga
09/09/2024 21:05

Expedição de Documentos
05/09/2024 11:38

Publicado
05/09/2024 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 00:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:49

Conclusos
21/06/2024 22:10

Juntada de Documento
21/05/2024 02:26

Expedição de Documentos
21/05/2024 02:26

Expedição de Documentos
10/05/2024 14:13

Autos entregues em carga
10/05/2024 14:13

Expedição de Documentos
10/05/2024 14:13

Autos entregues em carga
10/05/2024 14:13

Expedição de Documentos
10/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:27

Redistribuído em razão
09/05/2024 17:27

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 16:03

Remetidos os Autos da Distribuição
02/05/2024 22:02

Retificação de Prazo, devido feriado
29/04/2024 11:25

Conclusos
29/04/2024 08:10

Juntada de Petição
29/04/2024 08:10

Expedição de Documentos
25/04/2024 18:34

Autos entregues em carga
25/04/2024 18:34

Expedição de Documentos
20/04/2024 02:33

Expedição de Documentos
17/04/2024 10:51

Publicado
16/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 20:43

Conclusos
13/04/2024 16:15

Juntada de Documento
12/04/2024 22:55

Juntada de Petição
12/04/2024 01:07

Juntada de Documento
10/04/2024 22:34

Mandado devolvido
09/04/2024 19:52

Autos entregues em carga
09/04/2024 19:52

Expedição de Documentos
09/04/2024 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 18:48

Expedição de Documentos
09/04/2024 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 18:40

Expedição de Documentos
08/04/2024 12:00

Outras Decisões
05/04/2024 12:55

Conclusos
05/04/2024 12:55

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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