29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BELISA NAYARA SOARES DE MELO PEREIRA (OAB 14680/AL), ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 3775/AL), ADV: SAVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS (OAB 5074/AL) - Processo 0730553-18.2024.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTORA: B1Francine de Mendonça SouzaB0 - RÉU: B1DUMONTE IMOVEIS E INCORPORAÇÕES LTDAB0 - Posto isto e tendo a parte requerente cumprido todas as formalidades legais, sendo detentora da posse mansa, contínua e pacífica sobre a área usucapienda, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal previsto legalmente, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil, passo a editar os seguintes comandos: 1.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido nesta "Ação de Usucapião Ordinária", proposta por Francine de Mendonça Souza, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 475, I, do CPC c/c art. 1.242, do CC, para o fim de reconhecer e declarar em favor da parte autora a aquisição do domínio sobre o imóvel individualizado no corpo da petição inicial, tudo em conformidade com o pedido ali constante (fls. 40/41 e 58); 2.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, diante da hipossuficiência da parte demandante e da concessão da gratuidade judiciária, devem as custas e os honorários seguir a sistemática do art. 98, § 3º, do CPC; 3.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário competente, anexando-se cópia desta sentença e dos documentos essenciais a esta finalidade, assim como os demais dados necessários, satisfeitas as obrigações fiscais; 4.

Após, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
28/08/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 21:51

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:05

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:40

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Alves dos Santos (OAB 3775/AL), Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Belisa Nayara Soares de Melo Pereira (OAB 14680/AL) Processo 0730553-18.2024.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Francine de Mendonça Souza - Réu: DUMONTE IMOVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA - Autos n° 0730553-18.2024.8.02.0001 Ação: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária Autor: Francine de Mendonça Souza Réu: DUMONTE IMOVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o aviso de recebimento de fls, 117.

Maceió, 25 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
26/03/2025 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 23:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 16:31

Juntada de Mandado
15/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:21

Juntada de Mandado
14/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 18:10

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:10

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:10

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 18:21

Expedição de Carta.
08/11/2024 18:21

Expedição de Carta.
08/11/2024 18:21

Expedição de Carta.
08/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 01:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 01:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 01:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 11:07

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:32

Expedição de Edital.
26/09/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:49

Expedição de Carta.
26/09/2024 14:48

Expedição de Carta.
26/09/2024 14:48

Expedição de Carta.
26/09/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 18:23

Decisão Proferida
26/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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