TJAL - 0713098-45.2021.8.02.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO AUGUSTO DA SILVA

CPF *59.***.*81-08

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0713098-45.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Bruno Augusto da Silva - DECISÃO 1.DEFIRO, a juntada de novos documentos em razão de pedido formulado pela Defensoria Pública, conforme fls. 146/149. 2.

Ato contínuo, INCLUA-SE o processo em pauta de audiências de instrução e julgamento, devendo priorizar por se tratar de META 2, do CNJ.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 12 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0713098-45.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Bruno Augusto da Silva - DECISÃO 1.

Do pedido de Nulidade Processual (Descumprimento do art. 366, do CPP): Trata-se de processo-crime instaurado em face de BRUNO AUGUSTO DA SILVA para apurar a prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso II, do CP, vide fls.71/74.

Visualizo que, fora apresentada a Denúncia, às fls. 71/74, tendo sido a mesma recebida em todos seus termos, às fls. 75/76. Às fls. 82, não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do denunciado.

Suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no art. 366, do CPP e decretada a prisão preventiva de fls. 87 e 98/99.

Feita citação por edital (fls. 89).

Verifico que houve mudança de competência da 2ª VCC (fls.109/111).

NIOJ não localizou o acusado em 13/09/2023 (fls. 119), vindo a ser citado pelo NIOJ em 11/02/2025 (fls. 122).

Esclareço que o processo encontrava-se suspenso, com base no artigo 366, do CPP, em virtude do réu BRUNO AUGUSTO DA SILVA, não ter sido citado pessoalmente, e nem constituiu advogado para apresentar Resposta à Acusação, sendo, portanto, sujeito foragido da Justiça, conforme fls.98/99.

Ocorre que a Defensoria Pública apresentou Resposta à Acusação questionando a respeito da nulidade de citação, relatando que não é causa de suspensão do processo, nos termos do artigo 366, do CPP, devendo tornar sem efeito de fls. 87 e 98/99, vide fls. 130/134.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou deferimento do pleito da defesa (fls. 139). É o sintético relatório.

Fundamento e Decido: Isto posto, entendo que fora determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão do decreto preventivo, por equívoco (fls. 87 e 98/99), eis que o edital de citação não poderia ter sido confeccionado posterior, motivo pelo qual, não há necessidade de suspensão do processo e do prazo prescricional (artigo 366, do CPP).

Diante do exposto, e em face de todos os argumentos elencados acima, CHAMO O FEITO À ORDEM, e por conseguinte, REVOGO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, relativo ao comando final contido na decisão de fls.87 e 98/99, vez que não se perfaz necessário, por não haver arcabouço jurídico/legal (utilização do art. 366, do CPP, similarmente), e por consequência, DETERMINO, que o Cartório desta Vara promova a alteração processual de suspenso para em andamento, no sistema SAJ. 2.

Da designação da audiência: Por fim, INCLUA-SE o processo em pauta de audiências de instrução e julgamento, devendo priorizar por se tratar de META 2, do CNJ.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 21 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
15/03/2024 16:11

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
13/03/2024 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2024 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 12:45

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 08:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/08/2023 10:39

INCONSISTENTE
04/08/2023 10:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/05/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 00:56

Expedição de Certidão.
10/05/2022 00:55

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2022 10:07

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2022 10:07

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2022 08:54

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
28/04/2022 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2022 08:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2022 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 00:42

Expedição de Certidão.
08/04/2022 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 13:07

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2022 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 00:09

Expedição de Certidão.
28/01/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 17:20

Expedição de Edital.
20/01/2022 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2022 14:05

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 08:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 00:45

Expedição de Certidão.
16/11/2021 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2021 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2021 15:16

Expedição de Certidão.
16/11/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 07:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2021 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 13:07

Expedição de Mandado.
19/07/2021 12:38

Mandado devolvido #{resultado}
19/07/2021 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 12:20

Expedição de Ofício.
09/07/2021 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2021 12:13

Expedição de Mandado.
09/07/2021 12:09

Mudança de Classe Processual
05/07/2021 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2021 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2021 13:57

Expedição de Certidão.
01/06/2021 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 08:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2021 09:23

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 08:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2021 01:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2021 14:11

INCONSISTENTE
20/05/2021 13:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:08

Expedição de Alvará.
20/05/2021 12:03

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/05/2021 10:06

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/05/2021 09:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 08:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2021 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
20/05/2021 07:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 20:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2021 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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