15/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:36

Processo Transferido entre Varas
15/05/2025 13:36

Processo recebido pelo CJUS
15/05/2025 13:36

Recebimento no CEJUSC
15/05/2025 13:36

Remessa para o CEJUSC
15/05/2025 13:36

Processo recebido pelo CJUS
15/05/2025 13:36

Processo Transferido entre Varas
15/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Coutinho Malheiros (OAB 9928/AL) Processo 0714560-95.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Lourenco Bezerra - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual, de áudio de gravação telefônica ou de qualquer outro documento idôneo.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
11/04/2025 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:55

Decisão Proferida
09/04/2025 19:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Coutinho Malheiros (OAB 9928/AL) Processo 0714560-95.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Lourenco Bezerra - Assim, antes mesmo de analisar os demais requisitos da petição inicial e mesmo a pertinência, ou não, do deferimento desse benefício econômico, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (com o respectivo comprovante pagamento, se for o caso de reconhecer sua capacidade financeira para tanto quando tomar conhecimento do valor devido), sob pena de indeferimento da petição inicial, pela falta de documento essencial à propositura da ação, conforme art. 485, I, do CPC.
26/03/2025 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:43

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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