27/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Anderlan Viana dos Santos Silva (OAB 21226/AL) Processo 0070840-55.2010.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Maria Aparecida dos Santos - Assim, tenho por bem deferir o pedido de desbloqueio de valores, apresentado pela executada Maria Aparecida dos Santos Vasconcelos, para determinar a liberação da constrição.

Proceda-se com o desbloqueio dos valores constritos.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, responder a exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias, por analogia ao art. 17 da Lei de Execuções Fiscais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
07/04/2025 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:53

Decisão Proferida
07/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Anderlan Viana dos Santos Silva (OAB 21226/AL) Processo 0070840-55.2010.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Maria Aparecida dos Santos - Despacho De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, a impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do CPC, somente se aplica automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo cabível a sua extensão para as demais aplicações quando comprovada a natureza de reserva do patrimônio para assegurar o mínimo existencial.

Assim, tenho por bem determinar a intimação da executada/excipiente Maria Aparecida dos Santos Vasconcelos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre que os valores bloqueados se encontravam depositados em conta poupança, ou em caso negativo, comprove que o valor se trata de reserva de patrimônio semelhante à poupança.

Publique-se.

Maceió, 01 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
02/04/2025 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:53

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 08:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Anderlan Viana dos Santos Silva (OAB 21226/AL) Processo 0070840-55.2010.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Maria Aparecida dos Santos - Autos n° 0070840-55.2010.8.02.0001 Ação: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa Exequente: Fazenda Pública Estadual Executado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS Me e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à Fazenda Pública Estadual, para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender devido.

Maceió, 24 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
26/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 17:30

Decisão Proferida
05/07/2023 14:53

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:12

Conclusos para despacho
13/04/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:52

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2023 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 16:45

Despacho de Mero Expediente
03/04/2020 15:26

Conclusos para despacho
03/04/2020 15:21

Expedição de Certidão.
27/05/2019 19:06

Despacho de Mero Expediente
30/08/2018 17:59

Conclusos para despacho
30/08/2018 17:59

Tornado Processo Digital
30/08/2018 17:47

Recebidos os autos
06/12/2017 17:41

Conclusos para despacho
06/12/2017 17:36

Conclusos para despacho
06/12/2017 17:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 16:18

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 14:58

Recebidos os autos
06/11/2017 13:24

Autos entregues em carga
31/10/2017 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2017 13:52

Recebidos os autos
24/10/2017 15:10

Decisão Proferida
05/10/2017 13:55

Conclusos para despacho
05/10/2017 13:42

Conclusos para despacho
04/10/2017 17:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 17:30

Recebidos os autos
04/09/2017 13:37

Autos entregues em carga
30/08/2017 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2017 14:38

Expedição de Outros.
30/08/2017 14:32

Recebidos os autos
29/08/2017 16:27

Decisão Proferida
03/08/2017 15:31

Conclusos para despacho
03/08/2017 15:28

Conclusos para despacho
03/08/2017 15:08

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 17:08

Recebidos os autos
20/06/2017 13:16

Autos entregues em carga
12/06/2017 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2017 15:08

Recebidos os autos
10/11/2016 18:29

Decisão Proferida
24/10/2016 17:44

Conclusos para despacho
24/10/2016 17:44

Conclusos para despacho
24/10/2016 17:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 15:33

Recebidos os autos
04/10/2016 13:59

Autos entregues em carga
03/10/2016 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2015 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2015.
23/11/2015 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2015 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2015 17:49

Expedição de Edital.
07/10/2015 14:44

Expedição de Outros.
07/10/2015 14:42

Recebidos os autos
06/10/2015 17:02

Despacho de Mero Expediente
16/04/2015 16:17

Conclusos para despacho
16/04/2015 16:16

Conclusos para despacho
16/04/2015 16:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2015 14:02

Recebidos os autos
10/04/2015 07:46

Autos entregues em carga
08/04/2015 15:59

Autos entregues em carga
08/04/2015 15:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2015 14:00

Juntada de Mandado
31/03/2015 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2015 14:53

Expedição de Mandado.
24/03/2015 14:53

Expedição de Mandado.
12/03/2015 18:51

Expedição de Outros.
11/03/2015 12:39

Expedição de Outros.
11/03/2015 12:27

Expedição de Outros.
19/11/2014 17:44

Expedição de Outros.
19/11/2014 16:39

Recebidos os autos
17/11/2014 14:46

Decisão Proferida
15/05/2014 14:47

Conclusos para despacho
15/05/2014 14:43

Conclusos para despacho
15/05/2014 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2014 13:56

Recebidos os autos
09/05/2014 07:48

Autos entregues em carga
06/05/2014 16:08

Autos entregues em carga
06/05/2014 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2014.
06/05/2014 15:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2014.
12/03/2014 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2014.
12/03/2014 16:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2014 12:43

Publicado ato_publicado em data.
07/03/2014 12:03

Expedição de Edital.
12/11/2013 12:00

Recebidos os autos
31/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
31/10/2013 12:00

Expedição de Outros.
31/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2013 12:00

Recebidos os autos
25/10/2013 12:00

Autos entregues em carga
22/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2013 12:00

Juntada de Mandado
10/10/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2012 12:00

Expedição de Mandado.
31/07/2012 12:00

Expedição de Outros.
18/07/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
18/07/2012 12:00

Recebidos os autos
10/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
10/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
10/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2012 12:00

Recebidos os autos
04/05/2012 12:00

Autos entregues em carga
30/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2012 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2012 12:00

Expedição de Mandado.
07/03/2012 12:00

Expedição de Outros.
29/07/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
10/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
17/11/2010 12:00

Expedição de Outros.
10/11/2010 12:00

Expedição de Outros.
26/10/2010 12:00

Recebidos os autos
25/10/2010 12:00

Remetidos os Autos
25/10/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2010

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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