27/05/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Moacir Amorim Mendes (OAB 19570/PB) Processo 0704228-92.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Luiz Santos Carvalho - Réu: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovente, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

Certifico, para os devidos fins, que o Recurso Inominado é tempestivo e veio acompanhado de comprovante de pagamento das custas e preparo.

Ato contínuo, passo a intimar o Recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
26/05/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Moacir Amorim Mendes (OAB 19570/PB) Processo 0704228-92.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Luiz Santos Carvalho - Réu: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais causados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial o presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito de R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais) do cadastro negativo do SPC/SERASA, débito cujo contrato é o nº ECFF39BE-3F1E-4E, com vencimento no 25/01/2024 e com inclusão no dia 06/11/2024; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e o contrato objetos da celeuma (n.

ECFF39BE-3F1E-4E), para todos os fins de direito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,05 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
05/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 09:15

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 09:07:46, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0704228-92.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Luiz Santos Carvalho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
28/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:24

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0704228-92.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Luiz Santos Carvalho - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por contra .

Decido.

Aduz a parte autora que foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de dívida que não reconhece, razão pela qual pugna por determinação judicial, em sede de liminar, para que cessem as violações narradas na petição inicial.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medidaIn casu, não merece guarida a pretensão liminar.

Com efeito, tenho que a tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados deve ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu, mormente porque, a partir dos elementos até então existentes nos autos, é possível observar que no comprovante de negativação (pág. 15) constam outros registros em nome da autora, provenientes de outras empresas, o que reforça essa conclusão.

Desse modo, há necessidade de oitiva da parte ré, por obediência ao princípio do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
25/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 09:53

Decisão Proferida
21/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/03/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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