15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803401-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gafisa Sa - Agravante: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravada: Sílvia Cabús - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803401-06.2024.8.02.0000 Recorrente: Gafisa S.

A..

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL).

Recorrente: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário Spe Ltda..

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL).

Recorrida: Sílvia Cabús.

Advogado: Victor Cabús Montenegro (OAB: 9390/AL).

Advogado: Thiago Siqueira Firmino (OAB: 7858/AL).

Advogado: José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB: 12644/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Gafisa S.A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 805, 835 e 866 do Código de Processo Civil.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 183. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 126/127, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 805, 835 e 866 do Código de Processo Civil, pois "há possibilidade de substituição da medida constritiva mais gravosa por outra, que não impacte na esfera patrimonial da Recorrente de tal forma como a constrição ora determinada"(sic, fl. 119).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA .

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

Não comporta revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2.

A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à mesma matéria . 3.

Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL)
13/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 20:14

Recurso Especial não admitido
29/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803401-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gafisa Sa - Agravante: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravada: Sílvia Cabús - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803401-06.2024.8.02.0000 Recorrente : Gafisa S/A. e Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

Advogado : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL).

Recorrida : Sílvia Cabús.

Advogado : Victor Cabús Montenegro (OAB: 9390/AL).

Advogado : Thiago Siqueira Firmino (OAB: 7858/AL).

Advogado : José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB: 12644/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL)
24/03/2025 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 12:22

Juntada de Petição de recurso especial
17/02/2025 12:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/02/2025 12:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/02/2025 16:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/02/2025 16:47

Certidão sem Prazo
13/02/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:16

Ciente
13/02/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:45

Ciente
27/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 14:55

Acórdãocadastrado
18/12/2024 13:40

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 18:54

Processo Julgado Sessão Presencial
17/12/2024 18:54

Conhecido o recurso de
17/12/2024 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 14:00

Processo Julgado
05/12/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 16:08

Incluído em pauta para 03/12/2024 16:08:55 local.
03/12/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 13:28

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 13:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/05/2024 14:03

Conclusos para julgamento
21/05/2024 14:03

Ciente
21/05/2024 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 09:46

Juntada de Petição de parecer
21/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:34

Vista / Intimação à PGJ
16/05/2024 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 18:10

Certidão sem Prazo
10/05/2024 18:10

Ciente
10/05/2024 18:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:06

Incidente Cadastrado
22/04/2024 15:11

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/04/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 15:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/04/2024 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
19/04/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 08:51

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 10:17

Conclusos para julgamento
11/04/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 10:17

Distribuído por dependência
10/04/2024 16:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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