06/09/2025 04:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OSVAN CLEVERSON AMARAL MONTEIRO (OAB 13396/AL), ADV: MARIANA CRISTINA SANTOS (OAB 9446/AL) - Processo 0720238-14.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: B1Neyla Michele Guimarães MonteiroB0 e outros - SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos de Ação Penal que move o Ministério Público em face de NEYLA MICHELE GUIMARÃES MONTEIRO, PAULO JORGE DA SILVA E ROSILDA MARIA DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, supostamente ocorrido no dia 26/03/2012, tendo como vítima a pessoa de Jhonatas Natalício Soares Ferreira, conforme fls. 01/05.

O Ministério Público, em sede de audiência de instrução e julgamento, pugnou pela extinção da punibilidade dos réus com base no artigo 107, inciso IV, do CP, sustentando a ausência de representação da empresa vítima, conforme fls. 113 e 316.

A vítima Jhonatas Natalício Soares Ferreira, foi intimado e compareceu em juízo, apenas informando que possuía interesse de representar os acusados (fls. 211), no entanto, no momento de formalizar tal representação, deixou de comparecer a audiência de instrução e julgamento, datada de 13/08/2025, conforme fls. 313 e 316.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade por ausência de condição de procedibilidade, conforme fls. retro. É RELATÓRIO.

DECIDO: No caso em deslinde, considerando-se a inércia da vítima, com o advento da Lei Federal nº 13.964/2019, passou a ser o crime de estelionato de ação pública condicionada a representação, nos termos do artigo 171, §5º, do Código Penal, se ausente tal representação a ação carece de condição de procedibilidade, pelo que acolho o entendimento do Ministério Público.

Ante o acima exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NEYLA MICHELE GUIMARÃES MONTEIRO, PAULO JORGE DA SILVA E ROSILDA MARIA DA SILVA, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, por carência de condições para sua procedibilidade.

Havendo bens apreendidos e não reclamados no prazo de 30(trinta) dias, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, sejam encaminhados para o Exército para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado: 1º.

Proceda-se com a comunicação a SDS, sobre esta sentença de extinção da punibilidade; 2º.

Promova-se à devida baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
19/08/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 21:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA CRISTINA SANTOS (OAB 9446/AL), ADV: OSVAN CLEVERSON AMARAL MONTEIRO (OAB 13396/AL) - Processo 0720238-14.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: B1Neyla Michele Guimarães MonteiroB0 e outros - ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 13 de agosto de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira (virtual) Réus: Neyla Michele Guimarães Monteiro (AUSENTE) Paulo Jorge da Silva (AUSENTE) e Rosilda Maria da Silva Advogada: Mariana Cristina Santos OAB/AL 9.446 e Emmanuel Evi Rocha Júnior OAB/AL 4.145 Testemunhas arroladas pela acusação presentes: Carlos Cesar Barbosa Batista Testemunhas arroladas pela acusação ausentes:Jhonatas Natalício Soares Ferreira (vítima), João Ferreira da Silva e José Carlos Roberto da Silva Testemunhas arroladas pela defesa presente: Testemunhas arroladas pela defesa ausentes:Edriano Silva De Oliveira; Elizabeth Bezerra França Da Trindade; Itiel Santos Costa; Daniele Christine Santos Silva E Maria Suely Dos Santos Fernandes.

Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente, a representante do ministério público levantou questão de ordem quanto a improcedibilidade da presente ação penal, em razão de ausência expressa da vitima quanto ao seu desejo de prosseguimento da ação penal, conforme manifestação a seguir: O MP conforme manifestação das paginas 191 á 193 sucitou a necessidade da vitima Jhonatas Natalício Soares Ferreira se manifestar formalmente a cerca da vontade de representar os denunciados conforme exigência do Artigo 171 paragrafo 5° do código penal, bem como de recente decisão do STF que determinou que igual procedimento fosse adotado aos processos em andamento.

A vitima, conforme consta as paginas 211 compareceu em cartório e apenas manifestou o interesse em representar os denunciados.

Contudo, sendo intimado para comparecer a audiência de instrução, oportunidade em que deveria formalizar a representação, deixou de comparecer sem qualquer justificativa.

Isto posto ausente a condição de procedibilidade da ação penal requer as extinção do processo nos termos do Artigo 107 inciso IV do CP, e Art. 38 do CPP com o devido arquivamento dos autos.

A seguir o MM.Juiz assim deliberou: DESPACHO CONSIDERANDO, a questão de ordem levantada pelo MP, SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento e DETERMINO que o cartório faça-me os autos conclusos, para prolatação da sentença.

CUMPRA-SE.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Jéssica Tâmara Sabino dos Santos, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Marluce Falcão de Oliveira (VIRTUAL)
13/08/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 13:36

Decisão Proferida
07/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA CRISTINA SANTOS (OAB 9446/AL), ADV: OSVAN CLEVERSON AMARAL MONTEIRO (OAB 13396/AL) - Processo 0720238-14.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: B1Neyla Michele Guimarães MonteiroB0 e outros - DECISÃO Considerando a impossibilidade de participação da Defensoria Pública no ato designado (fls. 235), conforme informado às fls. 291/291, RETIRE-SE o processo da pauta de audiências.

Dando continuidade, inclua-se o feito em pauta de audiências, priorizando-se os processos de meta e com réu preso.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 05 de agosto de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
06/08/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:12

Decisão Proferida
06/08/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/07/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 22:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 13:23

Expedição de Carta precatória.
11/07/2025 13:23

Expedição de Carta precatória.
10/07/2025 07:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA CRISTINA SANTOS (OAB 9446/AL) - Processo 0720238-14.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: B1Neyla Michele Guimarães MonteiroB0 e outros - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
09/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2025 10:28

Expedição de Mandado.
09/07/2025 10:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
09/07/2025 10:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2025 10:25

Expedição de Mandado.
09/07/2025 10:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2025 10:20

Expedição de Mandado.
09/07/2025 10:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2025 10:13

Expedição de Mandado.
09/07/2025 10:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
09/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:46

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
07/02/2025 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:36

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:33

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA CRISTINA SANTOS (OAB 9446/AL) Processo 0720238-14.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Neyla Michele Guimarães Monteiro - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 06 de janeiro de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
06/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 11:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
06/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
06/01/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:46

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2023 10:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:28

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 09:04

Expedição de Mandado.
26/10/2023 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 08:47

Conclusos para despacho
24/10/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
12/10/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
25/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:27

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2023 11:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:51

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2023 11:53

INCONSISTENTE
27/07/2023 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/07/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:30

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:10

Expedição de Certidão.
14/05/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 02:46

INCONSISTENTE
16/04/2020 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2020 00:45

Expedição de Certidão.
28/03/2020 02:01

INCONSISTENTE
12/03/2020 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 13:32

Expedição de Certidão.
05/03/2020 09:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/03/2020 09:09

Expedição de Certidão.
05/03/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 11:28

Juntada de Mandado
02/03/2020 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2020 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2020 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2020 09:58

Juntada de Mandado
27/02/2020 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2020 08:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2020 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2020 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2020 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2020 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2020 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2020 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2020 07:43

Expedição de Mandado.
11/02/2020 07:43

Expedição de Mandado.
11/02/2020 07:43

Expedição de Mandado.
11/02/2020 07:43

Expedição de Mandado.
11/02/2020 07:43

Expedição de Mandado.
11/02/2020 07:43

Expedição de Mandado.
11/02/2020 07:43

Expedição de Mandado.
22/11/2019 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2019 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 15:18

Expedição de Certidão.
21/11/2019 15:15

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2020 17:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
10/10/2019 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2019 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 13:58

Expedição de Certidão.
28/10/2018 08:21

Expedição de Certidão.
24/10/2018 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 17:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2018 17:13

Expedição de Certidão.
17/10/2018 17:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2018 17:13

Expedição de Certidão.
17/10/2018 17:12

Expedição de Certidão.
17/10/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 13:21

Expedição de Certidão.
18/09/2017 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2016 21:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 17:57

Conclusos para despacho
25/10/2016 16:14

Conclusos para despacho
05/10/2015 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 15:45

Conclusos para despacho
14/05/2014 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2014 15:03

Conclusos para despacho
05/05/2014 15:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2014 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 13:46

Expedição de Ofício.
14/04/2014 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2014 15:31

Juntada de Mandado
13/03/2014 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2014 15:30

Conclusos para despacho
13/03/2014 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2014 17:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2014 17:24

Juntada de Outros documentos
26/02/2014 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2014 14:47

Juntada de Mandado
18/02/2014 17:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2014 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2014 18:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2014 18:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2014 18:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2014 16:05

Expedição de Ofício.
29/01/2014 15:51

Expedição de Ofício.
27/01/2014 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2014 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2014 18:18

Conclusos para despacho
22/01/2014 18:05

Expedição de Mandado.
22/01/2014 18:05

Expedição de Mandado.
15/01/2014 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2014 18:22

Conclusos para despacho
13/01/2014 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2014 18:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2014 15:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2013 12:00

Juntada de Mandado
19/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2013 12:00

Juntada de Mandado
05/12/2013 12:00

Juntada de Mandado
04/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
18/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
18/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
18/10/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
16/10/2013 12:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
12/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
08/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
07/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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