25/03/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: David Gama Reys (OAB 7521/AL), DANIEL EDEN NOBRE OLIVEIRA (OAB 10633/AL) Processo 0700228-09.2015.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Bezerra de Melo - Cível - Intimação para fornecer Dados - Emissão de Precatório ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento de elaboração de PRECATÓRIO, venho através do presente, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe/AL, INTIMAR a parte exequente para, no prazo legal, adequar o requerimento de cumprimento de sentença aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, fornecendo as informações necessárias e indicadas nos dispositivos legais acima mencionados, apontando a localização das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial as abaixo relacionadas, visando o cumprimento da determinação de fls. 91/93 dos autos. i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;e c) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Matriz de Camaragibe, 24 de Março de 2025.

Ana Penélope Sampaio B.

Nascimento Analista Judiciário
24/03/2025 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 13:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/04/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 11:07

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:10

Conclusos para despacho
06/01/2024 00:22

Retificação de Prazo, devido feriado
01/08/2023 01:39

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:13

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:10

Conclusos para despacho
21/11/2021 01:24

Expedição de Certidão.
11/11/2021 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2021 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 15:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/11/2021 15:03

Expedição de Certidão.
10/11/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:16

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
03/05/2021 14:16

Realizado cálculo de custas
26/11/2020 08:53

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
26/11/2020 08:52

Expedição de Certidão.
09/07/2020 11:07

Execução de Sentença Iniciada
02/07/2020 12:33

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2019 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2019 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2019 10:21

Conclusos para despacho
26/11/2019 14:00

Conclusos para despacho
26/11/2019 13:59

Expedição de Certidão.
07/11/2019 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2019 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2019 13:26

Despacho de Mero Expediente
17/07/2019 23:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 10:53

Conclusos para despacho
20/02/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2019 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2019 15:27

Decisão Proferida
17/10/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 09:25

Conclusos para despacho
06/04/2018 13:54

Visto em correição
10/11/2016 08:52

Visto em correição
18/08/2016 15:00

Conclusos para despacho
18/08/2016 15:00

Expedição de Certidão.
18/08/2016 12:57

Juntada de Outros documentos
17/08/2016 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2016 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2016 09:32

Despacho de Mero Expediente
01/06/2016 08:02

Juntada de Outros documentos
01/06/2016 08:02

Juntada de Outros documentos
13/05/2016 22:09

Conclusos para despacho
13/05/2016 22:06

Expedição de Certidão.
13/05/2016 21:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2016 11:12

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 11:51

Expedição de Carta precatória.
09/03/2016 15:20

Decisão Proferida
03/03/2016 22:19

Conclusos para despacho
03/03/2016 22:18

Expedição de Certidão.
03/03/2016 22:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 12:57

Juntada de Carta precatória
15/02/2016 09:18

Expedição de Carta precatória.
04/11/2015 14:05

Despacho de Mero Expediente
03/11/2015 09:46

Conclusos para despacho
30/10/2015 19:13

Expedição de Certidão.
26/10/2015 17:35

Visto em correição
09/10/2015 11:14

Conclusos para despacho
09/10/2015 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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