TJAL - 0802975-57.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802975-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ELLEN REBECCA LOPES DE OLIVEIRA - Agravado: Gr Veículos Ltda - Agravado: Goes Empreendimentos e Vendas Ltda - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 69/71), reformando a Decisão do 1º grau e concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A QUEM POSSUI ADVOGADO PARTICULAR.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELLEN REBECCA LOPES DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL N.º 0705974-69.2025.8.02.0001.
SUSTENTA A AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXADAS EM R$ 2.881,95, COMPROMETEM SEU SUSTENTO.
PLEITEIA, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO..II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DAS PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADAS E DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 CONSAGRA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, CONFORME O ART. 99, § 3º.04.
O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE PODE OCORRER SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.05.
A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO AO BENEFÍCIO, CONFORME ART. 99, § 4º, DO CPC.06.
A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTES DE RENDA MENSAL DE R$ 3.798,69 E DE DESPESAS FIXAS, DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA SIGNIFICATIVAMENTE SUA SUBSISTÊNCIA.07.
VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, MOSTRA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INCLUSIVE PARA A VIA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 09. "A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA POR PESSOA NATURAL SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.10.
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É COMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.11.
DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS E O VALOR DAS CUSTAS, É DEVIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA"._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §§2º, 3º E 4º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: BRUNO DA SILVA LOPES (OAB: 18292/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
21/07/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:15
Ato Publicado
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04/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:12
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:12:36 local.
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04/07/2025 12:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 13:55
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 14:12
Ciente
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05/05/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 11:10
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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26/03/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 11:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802975-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ELLEN REBECCA LOPES DE OLIVEIRA - Agravado: Gr Veículos Ltda - Agravado: Goes Empreendimentos e Vendas Ltda - Agravado: Banco Votorantim S/A - Advs: BRUNO DA SILVA LOPES (OAB: 18292/AL) -
24/03/2025 15:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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24/03/2025 11:24
Concedida a Medida Liminar
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20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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17/03/2025 23:20
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 23:20
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 23:20
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 23:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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