26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DÉBORA DA SILVA CIRILO (OAB 13733/AL), ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF) - Processo 0700148-41.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Paulo Cosmo da SilvaB0 - RÉU: B1Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência SocialxB0 - À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos acima delineados, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão disso, a) DECLARO inexistente o contrato de associação mencionada na inicial; b) CONDENO o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, corrigidos de acordo com o IPCA e com incidência de juros moratórios de 1%desde a citação.

A partirdo dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA.

CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico em relação ao contrato cuja existência não restou comprovada (art. 87, caput, do CPC).

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 02:13

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 23:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 20:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora da Silva Cirilo (OAB 13733/AL), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0700148-41.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cosmo da Silva - Réu: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Socialx - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 16:58

Expedição de Carta.
01/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora da Silva Cirilo (OAB 13733/AL) Processo 0700148-41.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cosmo da Silva - Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO a inicial.

DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

Ressalto que o deferimento de tal benefício poderá ser revisto ao final do processo.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço bancário prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC).

DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, no seguinte ponto: determino que o banco réu apresente contrato válido que ensejaram as cobranças na conta bancária da parte autora, considerando a sua hipossuficiência técnica, quando comparado com a parte requerida.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo.

De outro lado, a parte autora declarou expressamente que não tem interesse na referida audiência.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade.

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar e em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a presente ação sob pena de incidirem os efeitos da revelia (art. 256, inciso I c/c o art. 344 e s.s do CPC).

Apresentada contestação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
25/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 23:59

Decisão Proferida
16/02/2025 22:30

Conclusos para despacho
16/02/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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