03/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Almeida Junior (OAB 1063ASE/), Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB 18369A/AL), Felipe Barbosa Pedrosa (OAB 18364A/AL) Processo 0033174-83.2011.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da certidão de fls.retro, INTIMo as partes para requererem o que entender por direito.
26/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Almeida Junior (OAB 1063ASE/), Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB 18369A/AL), Felipe Barbosa Pedrosa (OAB 18364A/AL) Processo 0033174-83.2011.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executado: Antônio de Santana, Associação de Desenvolvimento Comunitario do Povoado Agreste e Sitio Bola - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
07/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 23:06

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 00:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávia Torres Vieira (OAB 14300A/AL) Processo 0033174-83.2011.8.02.0001 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - SENTENÇA Trata-se de "embargos de declaração" interpostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença de fls. 110 dos autos principais.

Alega o embargante que ajuizou a execução com fito de cobrar dívida do demandado e que tentou penhorar os bens dados em garantia.

Entretanto, por força do art. 12 da Lei 12.844/13, tornou-se necessário a suspensão da execução.

Aduz ainda que, com o advento da Lei 13.1340/16, por força do art. 10 tornou-se imperioso a suspensão dos autos mais uma vez, razão pela qual requereu às fls. 107 dos autos principais.

Sentença de fls. 110 que extinguiu a ação por ausência de pressupostos, ante reiterados pedidos de suspensão processual.

Contrarrazões aos embargos apresentadas às fls. 54/57. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte embargada, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Examinando a questão verifica-se que assiste razão ao embargante.

Os Embargos de Declaração encontram previsão legal no art. 1.022 do CPC/2015 e são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição ou suprir omissão em decisão judicial.

No caso em apreço, verifica-se que a sentença proferida incorreu em omissão relevante, pois deixou de considerar o disposto no art. 10 da Lei nº 13.340/2016, que assim estabelece: "Art. 10.

Fica a instituição financeira federal autorizada a suspender as execuções judiciais em curso, ajuizadas para a cobrança de créditos rural e fundiário de que trata esta Lei, até 31 de dezembro de 2019, quando requerido pelo devedor." Conforme se extrai da norma supracitada, a execução deveria ter sido suspensa até o prazo final estabelecido pela legislação, desde que requerida pelo devedor, o que, segundo se verifica dos autos, foi expressamente pleiteado pela embargante.

A inobservância dessa previsão legal conduz à nulidade da sentença proferida, haja vista que desconsiderou norma imperativa de suspensão do feito.

Dessa forma, evidenciada a omissão e a consequente nulidade da decisão, impõe-se o acolhimento dos embargos para que seja anulada a sentença proferida e determinado o regular processamento do feito.

Determino que a secretaria deste Juízo acoste nos autos principais a sentença proferida neste dependente.

Após, arquivem-se os autos dependentes.

Maceió,25 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
13/09/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2022 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 19:13

Visto em Autoinspeção
12/12/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 17:18

Baixa Definitiva
04/12/2019 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 17:15

Extinto o processo por negligência das partes
18/11/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 15:12

Conclusos para despacho
08/08/2019 15:11

Reativação de Processo Suspenso
08/08/2019 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2019.
07/06/2018 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2018 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2018 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2018 10:04

Decisão Proferida
09/03/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
20/10/2017 09:11

Conclusos para despacho
20/10/2017 09:11

Visto em correição
15/03/2017 18:04

Expedição de Certidão.
03/02/2017 14:04

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2017 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2016 14:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Carta precatória
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Carta precatória
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Carta precatória
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Mandado
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 10:21

Tornado Processo Digital
24/11/2015 17:59

Visto em correição
19/05/2015 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2015 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2015 13:27

Despacho de Mero Expediente
28/10/2014 16:35

Visto em correição
15/09/2014 17:53

Conclusos para despacho
15/09/2014 17:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2014 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2014 15:24

Publicado ato_publicado em data.
18/08/2014 16:42

Expedição de Outros.
18/08/2014 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2014 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2014 10:05

Publicado ato_publicado em data.
06/02/2014 14:43

Despacho de Mero Expediente
05/11/2013 12:00

Visto em correição
29/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
29/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
06/06/2013 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
04/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/11/2012 12:00

Visto em correição
17/07/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
27/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
16/04/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
07/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
07/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2011 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
23/11/2011 12:00

Visto em correição
01/09/2011 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/09/2011 12:00

Juntada de Mandado
05/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
05/08/2011 12:00

Expedição de Mandado.
04/08/2011 12:00

Despacho
01/08/2011 12:00

Desacolhida a Prisão Temporária
01/08/2011 12:00

Recebidos os autos
28/07/2011 12:00

Remetidos os Autos
28/07/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2011

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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