16/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA (OAB 12630/AL), ADV: LUCAS SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB 10563/AL) - Processo 0701096-13.2024.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - QUERELANTE: B1Lucas Silva de AlbuquerqueB0 - QUERELADO: B1André Martins YehB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls. 385/386, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, no sentido de realizar prestação pecuniária consistente no pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a ser pago em 06 (seis) parcelas de R$1.000,00 (um mil reais), devendo a primeira ser iniciada em 10/06/2025.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL DE FLS. 385/386, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Expeça-se boleto a ser encaminhado ao suposto autor, conforme acordo de fls. 385/386.

Informe que não há prejuízo posterior ao suposto autor, devendo o acordo ser cumprido a partir do dia 10 de cada mês a partir da presente sentença homologatória.

Fica advertido, o autor do fato, que por ter aceito a proposta de transação penal ofertada, esta não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, no prazo de cinco anos.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Permaneça o processo suspenso durante o período estabelecido.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió,08 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
15/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 21:04

Homologação de Transação Penal
12/06/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 13:57:42, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
14/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 05:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Silva de Albuquerque (OAB 10563/AL) Processo 0701096-13.2024.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Querelante: Lucas Silva de Albuquerque, Lucas Silva de Albuquerque - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:46

Expedição de Carta.
21/03/2025 09:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2025 09:43

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
17/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2024 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 22:57

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/08/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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