26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO PEDRO CANUTO DE ALMEIDA (OAB 14705/AL), ADV: RAIRA RAFAELA DA SILVA MELO (OAB 57751/PE) - Processo 0000433-38.2012.8.02.0006/02 - Cumprimento de sentença - Casamento - AUTORA: B1Flavia Cardoso Ferro CorreiaB0 - RÉU: B1Irwing Douglas Correia FerroB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, venho por meio deste intimar a parte autora, para no prazo de 03 (três) dias, informar se quantia de fl. 28 fora efetivamente disponibilizada em sua conta.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO PEDRO CANUTO DE ALMEIDA (OAB 14705/AL) - Processo 0000433-38.2012.8.02.0006/02 - Cumprimento de sentença - Casamento - AUTORA: B1Flavia Cardoso Ferro CorreiaB0 - Trata-se de Execução de Alimentos proposta por ISADORA SOPHIA CARDOSO FERRO CORREIA, representada neste ato por sua genitora FLÁVIA CARDOSO FERRO, em face de IRWING DOUGLAS CORREIA FERRO, requerendo o pagamento de pensão alimentícia em atraso, sob pena de decretação da prisão civil deste.

Através da decisão de fls.16, foi determinado a intimação do requerido para que no prazo legal de 03 (três) dias pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, na forma do art. 528, caput, do Código de Processo Civil.

Regularmente intimado, conforme consta às fls. 18/20, o executado não realizou o pagamento devido Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que, consoante determina o §3º, do art. 528, do Novo Código de Processo Civil, poderá ser decretada a prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, na hipótese de o executado não pagar o débito alimentício ou se a justificativa apresentada não for aceita.

E, no caso dos autos, a despeito das diversas tentativas de solução menos onerosa ao devedor, este renitentemente deixa de pagar o valor devido a título de restação alimentar de modo que sua prisão é medida que se impõe.

Ante o exposto, com base nos arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal e 528, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil do executado IRWING DOUGLAS CORREIA FERRO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, subsistindo a ordem até que sejam pagas as verbas alimentares devidas referentes prestações de abril à junho de 2025, totalizando o valor de R$1.475,62 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos acostada às fls. 3.

Outrossim, a teor do §4º, do art. 528, do Código de Processo Civil, a prisão deverá ser cumprida em regime fechado, mas separado dos presos comuns.

Expeça-se mandado de prisão a ser cumprido no endereço do requerido, recolhendo-se o executado à Cadeia Pública.

No mandado deverá constar a contraordem de liberação automática, independentemente de nova decisão, caso comprovado o pagamento, nos termos do §6º, do art. 528, do Código de Processo Civil.

Providências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Cacimbinhas , 18 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
29/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 08:57

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:51

Decisão Proferida
01/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:34

Execução de Sentença Iniciada
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio José Barbosa da Silva Junior (OAB 13354/AL), João Pedro Canuto de Almeida (OAB 14705/AL), Layana dos Santos Silva (OAB 13470AL/), Raira Rafaela da Silva Melo (OAB 57751/PE), Rubens Batista Filho (OAB 7275/PI) Processo 0000433-38.2012.8.02.0006 - Cumprimento de sentença - Autora: Flavia Cardoso Ferro Correia - Réu: Irwing Douglas Correia Ferro - Ante a juntada do recibo do SISBAJUD, aguarde-se o prazo final da TEIMOSINHA, ou, em caso de bloqueio do valor em sua integralidade antes do final do prazo, intimem-se as partes para requererem o que entenderem devido, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio José Barbosa da Silva Junior (OAB 13354/AL), João Pedro Canuto de Almeida (OAB 14705/AL), Layana dos Santos Silva (OAB 13470AL/), Raira Rafaela da Silva Melo (OAB 57751/PE), Rubens Batista Filho (OAB 7275/PI) Processo 0000433-38.2012.8.02.0006 - Cumprimento de sentença - Autora: Flavia Cardoso Ferro Correia - Réu: Irwing Douglas Correia Ferro - Em audiência de conciliação realizada na data de 29 de janeiro, não houve consenso quanto a forma resolução dos valores a serem quitados.

Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, promovendo as diligências necessárias para o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se
23/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 12:33

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:44

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 22:25

Conclusos para despacho
18/03/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 07:46

Conclusos para despacho
17/02/2023 01:56

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2023 13:40

Expedição de Certidão.
21/01/2023 02:30

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:03

Expedição de Certidão.
10/01/2023 08:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/01/2023 08:54

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 10:06

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/11/2022 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2022 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2022 09:57

Expedição de Certidão.
16/11/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:45

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 09:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
01/11/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:32

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 09:05

Juntada de Mandado
13/10/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 10:00

Expedição de Mandado.
21/09/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:26

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2022 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:51

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 09:01

Conclusos para despacho
19/04/2022 21:52

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2022 02:25

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2022 11:04

Expedição de Certidão.
05/04/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 10:33

Conclusos para despacho
04/12/2021 00:47

Conclusos para despacho
02/12/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 02:48

Expedição de Certidão.
18/11/2021 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2021 15:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2021 15:21

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 13:16

Conclusos para despacho
02/09/2021 10:53

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 11:35

Juntada de Mandado
31/08/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 09:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2021 13:34

Expedição de Mandado.
16/08/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2021 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 12:08

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:07

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/07/2021 23:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2012

Ultima Atualização
01/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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