TJAL - 0700352-91.2025.8.02.0006

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas

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Polo Ativo

Partes

DACILENE DA SILVA SANTOS

CPF *76.***.*11-30

Advogados

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB: 88374/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/05/2025 04:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Gustavo Rocha Salvador (OAB 88374/PR) Processo 0700352-91.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dacilene da Silva Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e extingo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito existente entre o demandante e o banco requerido; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora os valores descontados, com a devida compensação, apurados em sede de liquidação de sentença; C) condeno ambas as partes ao pagamento rateado, na proporção de 70% (parte ré)/30% (parte autora), das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixados de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Destaco que, no que se relaciona aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), cuja taxa será a SELIC, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

  • 23/05/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 11:52

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/05/2025 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Gustavo Rocha Salvador (OAB 88374/PR) Processo 0700352-91.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dacilene da Silva Santos - Réu: Banco BMG S/A - Autos nº: 0700352-91.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Dacilene da Silva Santos Réu: Banco BMG S/A DECISÃO Após realizada emenda, verifico que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 de Código de Processo Civil.

    Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

    Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

    Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

    No caso dos autos, verifica-se que a parte demandada apresentou sua contestação, antes mesmo de ser citada fls. 94/109, razão pela qual determino a intimação da requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC..

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Cacimbinhas , data da assinatura eletrônica.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 25/04/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 10:14

    Decisão Proferida

  • 24/04/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2025 12:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Rocha Salvador (OAB 88374/PR) Processo 0700352-91.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dacilene da Silva Santos - Autos n° 0700352-91.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Dacilene da Silva Santos Réu: Banco BMG S/A DESPACHO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação que comprove hipossuficiência financeira, como cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária.

    Após, com a juntada, façam os autos conclusos "Ato Inicial".

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Cacimbinhas(AL), 27 de março de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 27/03/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 10:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/03/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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