05/06/2025 06:40

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 01:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Barbosa Machado (OAB 9850/AL), Cariolando Guimarães de Oliveira Filho (OAB 7804/AL), Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Rosa Alice Novaes Ferraz (OAB 10050/PE) Processo 0702720-24.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Farias de Araújo - Réu: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: 1) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença (NB 603.665.202-3) em favor de PEDRO FARIAS DE ARAÚJO, com DIB (Data de Início do Benefício) em 27/09/2018 (data da cessação indevida); 2) MANTER o benefício pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data da realização da perícia (29/02/2024), devendo o autor ser submetido a nova perícia médica administrativa ao final desse período; 3) PAGAR os valores retroativos devidos desde a cessação do benefício (27/09/2018) até a efetiva implantação, em parcela única, com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e com ponderações da ADI 5348), a contar da citação, para as parcelas anteriores a ela, e a partir dos respectivos vencimentos, para as parcelas vencidas após a citação.

DETERMINAR ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, com fulcro no art. 497 do Código de Processo Civil.

Isento o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil, por força do § 3º, I do mesmo dispositivo legal.

P.R.I.

Arapiraca, 20 de março de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
24/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:10

Conclusos para julgamento
04/10/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 10:48

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 11:33

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 03:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
31/05/2024 00:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
29/04/2024 03:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 03:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 06:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 19:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 18:18

Expedição de Carta.
18/04/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
28/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 00:56

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 21:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 12:01

Expedição de Carta.
23/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:34

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 12:50

Despacho de Mero Expediente
12/06/2023 22:32

Conclusos para despacho
12/06/2023 22:21

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:04

Visto em Autoinspeção
04/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
01/11/2022 02:27

Expedição de Certidão.
24/10/2022 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2022 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 18:32

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2022 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 09:10

Despacho de Mero Expediente
27/05/2022 02:29

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:16

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 18:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2022 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 11:57

Decisão Proferida
21/09/2021 18:57

Conclusos para despacho
21/09/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 13:37

Expedição de Certidão.
23/03/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2020 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2020 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 15:03

Decisão Proferida
20/07/2020 07:24

Conclusos para despacho
17/07/2020 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2020 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 08:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 21:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2020 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2020 08:27

Expedição de Carta.
08/02/2020 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2020 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2020 10:51

Decisão Proferida
11/10/2019 11:07

Conclusos para despacho
29/08/2019 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2019 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2019 13:09

Despacho de Mero Expediente
02/05/2019 09:45

Conclusos para despacho
25/04/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2019 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2019 10:11

Despacho de Mero Expediente
18/04/2019 10:30

Conclusos para despacho
18/04/2019 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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