TJAL - 0800015-62.2025.8.02.0022

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVARO GOMES DE LIMA

CPF *14.***.*45-78

Advogados

WEMSON DE SANTANA SILVA

OAB: 5028/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800015-62.2025.8.02.0022 - Apelação Criminal - Mata Grande - Apelante: M.

    P. - Apelado: A.

    G. de L. - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE MANDADO / OFÍCIO Nº ____/_______ (Portaria 01/2025 DJE 20/01/2025) Certificado o decurso de prazo para oferecimento de contrarrazões por parte do apelado A.

    G. de L. (fls. 186/187), dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer.

    Maceió, (data da assinatura digital).

    Leônia Maria Silva Chefe de Gabinete' - Des.

    Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Wemson de Santana Silva (OAB: 5028/AL)

  • 08/07/2025 08:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 07/07/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 18:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2025 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 11:27

    Apensado ao processo

  • 14/04/2025 11:17

    Desapensado do processo

  • 10/04/2025 12:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wemson de Santana Silva (OAB 5028/AL) Processo 0800015-62.2025.8.02.0022 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: Alvaro Gomes de Lima - A parte recorrente é legítima e tem interesse na reforma do julgado, sendo o seu recurso próprio à espécie e interposto tempestivamente.

    RECEBO, pois, o presente recurso de apelação.

    Razões já apresentadas às fls. 172/177.

    Dê-se vista ao apelado, para apresentação das contrarrazões do recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 198, II, do ECA).

    Providências necessárias.

  • 09/04/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 21:17

    Outras Decisões

  • 08/04/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2025 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 15:28

    Apensado ao processo

  • 28/03/2025 12:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wemson de Santana Silva (OAB 5028/AL) Processo 0800015-62.2025.8.02.0022 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: Alvaro Gomes de Lima - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da representação, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime do art. 217-A do Código Penal pelo adolescente ÁLVARO GOMES DE LIMA para aplicar-lhes as medidas socioeducativas de liberdade assistida do adolescente, pelo prazo mínimo de seis meses, mediante acompanhamento pela rede de apoio e, ainda, à prestação de serviços à comunidade, pelo período de 6 (seis) meses, devendo serem reavaliadas periodicamente dentro do processo executivo, observando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no que rege a espécie.

    Ressalte-se que, com fundamento no art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a execução imediata da sentença, sendo o eventual recurso recebido apenas em efeito devolutivo, nos moldes do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 955.233/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgRg no HC n. 861.495/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).

    Isto posto, autue-se o processo executivo (art. 39 da Lei nº 12.594/2012) e oficie-se o CREAS de Inhapi-AL para encaminhar o PIA, em 10 dias, inclusive com a indicação da entidade para receber o adolescente para a prestação de serviços à comunidade, conforme art. 40 e seguintes da Lei nº 12.594/2012.

    Decorrido o prazo recursal, após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, expeça-se a guia de execução desta sentença, atuando-se processo executivo na forma do art. 879 do Código de Normas Judiciais do TJAL.

    Em seguida, dê-se baixa nos autos com as anotações devidas.

    Sem custas ao teor da legislação vigente (art. 141, § 2º, do ECA).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Mata Grande/AL, data da assinatura eletrônica.

    FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

  • 27/03/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 10:46

    Republicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:25

    Julgado procedente o pedido

  • 20/03/2025 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 11:18

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 11:18:17, Vara do Único Ofício de Mata Grande.

  • 06/03/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2025 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 08:57

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2025 08:55

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2025 08:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 08:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 08:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 10:46

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.

  • 20/02/2025 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 10:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 08:08

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 10:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/02/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:07

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2025 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 08:39

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 16:04

    Representação Menor Infrator

  • 07/02/2025 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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