08/04/2025 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Edmundo Neri Donato Moura (OAB 15896/AL) Processo 0700569-18.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leandro José Tenório da Cunha, Elaine Florencio Barros - Réu: Vp Viagens e Turismo Ltda (voupra.com) - Dessa forma, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pela parte demandante, por se tratar de matéria a ser apreciada posteriormente, quando da análise do mérito da causa.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: 1) A citação do(a) demandado(a), com as advertências de praxe, intimando-o(a) do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de conciliação já designada. 2) A intimação do(a) demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/04/2025 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:00

Decisão Proferida
25/03/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Edmundo Neri Donato Moura (OAB 15896/AL) Processo 0700569-18.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leandro José Tenório da Cunha, Elaine Florencio Barros - Réu: Vp Viagens e Turismo Ltda (voupra.com) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 14 de julho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
24/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Edmundo Neri Donato Moura (OAB 15896/AL) Processo 0700569-18.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leandro José Tenório da Cunha, Elaine Florencio Barros - DECISÃO 1.

Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e instrumentalizar medidas que se adequem às necessidades dos jurisdicionados, o que seria um contra-senso não apreciar e conceder medidas de caráter urgente.

Porém, tais medidas devem ser tomadas com bastante cautela, até mesmo porque, por se incabível o manejo de agravo (interno ou de instrumento) em sede de Juizados Especiais, a parte demandada fica sem via recursal para o ataque da decisão. 2.

No caso em tela, não vislumbro a possibilidade da antecipação inaudita altera pars, ao menos nesse momento. 3.

Em sede dos Juizados as audiências são mais céleres para atender aos princípios norteadores dos mesmos.

Como não há demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, não vejo como o tempo entre a data da abertura do processo até o dia da audiência de conciliação, vá causar prejuízos irreparáveis à parte demandante. 4.

Diante do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, em prestígio ao princípio do contraditório, DETERMINO: A) A citação da parte demandada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada; B) A intimação da parte demandanta, a fim de que se pronuncie acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da presente intimação, inclusive apresentando documentos que tenham relação ao fato narrado na petição inicial, salientando que, transcorrido o prazo acima, o pleito de tutela antecipada será analisado independentemente de qualquer manifestação.

C) A intimação da demandante para se fazer presente à audiência de conciliação, advertindo-o que o não comparecimento acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas processuais, caso não seja comprovado o que dispõe o §2° do ar 51 da Lei 9.099/95. 5.

Após o prazo previsto no item 4-B, voltem os autos conclusos. 6.

P.

I.

Cumpra-se.
21/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:20

Decisão Proferida
20/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 20:02

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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