29/04/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:42

Transitado em Julgado
19/04/2025 03:44

Retificação de Prazo, devido feriado
07/04/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mareval César Agra Cavalcante (OAB 2382/AL) Processo 0700066-51.2015.8.02.0043 - Execução Fiscal - Exequente: Estado de Alagoas - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, para: a) RECONHECER a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 156, V, do CTN e Súmula 409 do STJ; e b) RECONHECER, subsidiariamente, a ausência de interesse processual no prosseguimento da execução fiscal, nos termos do Tema 1184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e da Lei Estadual nº 6.323/2002.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.

Sem custas e honorários advocatícios, considerando que a própria exequente reconheceu a procedência do pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
27/03/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 03:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:01

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 21:51

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 07:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:48

Expedição de Edital.
13/05/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:27

Despacho de Mero Expediente
06/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 02:52

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/11/2023 13:06

Expedição de Mandado.
01/11/2023 12:57

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 15:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/01/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 14:27

Visto em Autoinspeção
25/08/2021 18:10

Expedição de Mandado.
20/08/2021 16:26

Decisão Proferida
26/02/2021 17:50

Visto em Autoinspeção
25/09/2020 13:14

Conclusos para despacho
21/09/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2020 05:35

Expedição de Certidão.
26/08/2020 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2020 14:09

Expedição de Certidão.
10/06/2020 17:46

Visto em Autoinspeção
10/06/2020 17:45

Decisão Proferida
19/05/2020 08:53

Conclusos para despacho
19/05/2020 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2020 13:41

Expedição de Certidão.
14/05/2020 18:36

Despacho de Mero Expediente
06/04/2020 07:11

Conclusos para despacho
03/04/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2020 09:21

Expedição de Certidão.
23/03/2020 13:07

Despacho de Mero Expediente
07/01/2020 09:04

Conclusos para despacho
18/12/2019 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 11:57

Expedição de Mandado.
08/10/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 07:56

Conclusos para despacho
04/07/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 08:12

Expedição de Certidão.
03/06/2019 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2019 12:37

Expedição de Certidão.
21/05/2019 22:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 15:48

Conclusos para despacho
03/04/2019 15:47

Expedição de Certidão.
03/04/2019 15:46

Reativação de Processo Suspenso
03/06/2016 08:08

Suspensão Condicional do Processo
03/06/2016 08:05

Expedição de Certidão.
27/04/2016 15:03

Decisão Proferida
27/04/2016 09:28

Conclusos para despacho
27/04/2016 09:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 18:04

Visto em correição
13/03/2015 15:55

Despacho de Mero Expediente
25/02/2015 09:02

Conclusos para despacho
25/02/2015 09:01

Juntada de Outros documentos
25/02/2015 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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