TJAL - 0700023-31.2025.8.02.0022
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/05/2025 10:33
Expedição de Mandado.
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28/04/2025 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Luiz Fellipe Brandão Vilar (OAB 22278/AL) Processo 0700023-31.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Lara Silva Pereira - Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO lavrado em face de LARA SILVA PEREIRA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 310 do CTB.
Considerando que a autora do fato preenche os requisitos legais e aceitou a condição proposta pelo Ministério Público em audiência (fl. 30), HOMOLOGO a transação efetivada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, § 4.º, da Lei n.º 9099/95, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.
Acrescento que a imposição desta sanção não constará de certidão de antecedentes criminais (art. 76, III, § 6.º, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95).
Advirta-se a autora do fato que o inadimplemento do avençado na transação penal importará em desconstituição do acordo e prosseguimento do procedimento.
Caberá à Secretaria observar o fiel cumprimento da obrigação imposta à autora do fato, certificando qualquer notícia sobre o descumprimento e fazendo imediatamente conclusão dos autos para deliberação.
Observe-se ainda o disposto no art. 928 e seguintes do Código de Normas Judiciais do TJAL.
Emitam-se as guias de pagamento da prestação pecuniária.
Intime-se a beneficiária.
Após certificado o cumprimento da transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se. -
25/04/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 13:52
Homologação de Transação Penal
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25/04/2025 12:57
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 12:55
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 12:55:37, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
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23/04/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 12:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700023-31.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Lara Silva Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 23 de abril de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
Link da Audiência: https://us02web.zoom.us/j/*18.***.*75-07?pwd=O8wIGreREIBA080ivpyd9XkQ3mkrWO.1 ID da reunião: 818 7757 5807 Senha: 511409 -
27/03/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 02:24
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 17:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/03/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 22:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/03/2025 22:46
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 22:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/03/2025 22:46
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 21:39
Expedição de Mandado.
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07/03/2025 21:32
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 15:08
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
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14/01/2025 22:50
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 09:14
Conclusos para despacho
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14/01/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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