09/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Ferreira França (OAB 6974B/BA), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Diogo Loureiro dos Santos (OAB 20639/AL) Processo 0700554-83.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Micheli Feliciano Sobrinho - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Condenar a ré Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (28/08/2023) Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
26/03/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 10:54

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 10:48:43, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 05:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 10:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 11:07

Cancelamento de Redistribuição entre Foros
27/05/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 15:24

Expedição de Carta.
01/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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