11/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL), Marcos Antônio Araújo Feitoza Faustino (OAB 17179/AL) Processo 0700260-21.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Henrique Maia Santos - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - É o breve relato. 4.

A citação da parte requerida, de fato, não foi realizada em conformidade com o art. 183, §1º, do CPC, que exige a intimação pessoal da Fazenda Pública perante seu órgão de representação judicial. 5.

Todavia, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), a nulidade processual só deve ser reconhecida quando restar demonstrado efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não se verifica no presente caso.

Isso porque o feito ainda se encontra em sua fase inicial, permitindo a regularização sem comprometer o devido processo legal. 6.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação já realizada.

No entanto, para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação pessoal da parte requerida por meio de seu órgão de representação judicial, nos termos dos arts. 183, §1º, e 269, §3º, do CPC, concedendo-lhe o prazo legal para apresentação de contestação. 7.

Quanto à audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e a indisponibilidade do direito em questão, mostra-se dispensável a sua realização.

Assim, entendo pelo não implemento dos efeitos decorrentes da ausência do requerido na conciliação realizada. 8.

Intimações e expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
21/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:27

Decisão Proferida
11/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 11:11:34, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
26/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 12:33

Expedição de Carta.
19/08/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
06/08/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2024 19:24

Decisão Proferida
29/05/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 07:21

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 10:12

Despacho de Mero Expediente
23/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 20:24

Despacho de Mero Expediente
11/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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