12/06/2025 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 03:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0703683-22.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jaelson David Rodrigues Ferreira - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) douta(o) representante da parte AUTORA, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) CERTIDÃO abaixo transcrito: Certifico, para os devidos fins, que os Embargos de Declaração são tempestivos.

Passo a intimar a parte contrária para que apresente as Contrarrazões.
16/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:42

Expedição de Carta.
16/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:57

Apensado ao processo
05/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0703683-22.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jaelson David Rodrigues Ferreira - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Deixo de condenar nas custas e honorários devido à gratuidade da justiça, consoante artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,25 de abril de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
25/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 15:38

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 09:52

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 09:51:09, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:19

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL) Processo 0703683-22.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jaelson David Rodrigues Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22 de abril de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
28/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:11

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:11

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL) Processo 0703683-22.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jaelson David Rodrigues Ferreira - Cuida-se de processo judicial, com pedido de tutela antecipada, movido por Jaelson David Rodrigues Ferreira em face de Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

Decido.

Aduz o autor que, após inspeção da empresa demandada em sua residência, foi cobrado por supostas diferenças de consumo de energia, sem que tenha sido notificado ou acompanhado a vistoria.

Além disso, a empresa não forneceu as informações solicitadas a tempo, impedindo sua defesa.

O autor considera a cobrança abusiva e pede a declaração de inexistência do débito, além de reparação por danos morais.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medidaIn casu, merece guarida a pretensão liminar, eis que ostentam verossimilhança as alegações de que houve infração às normas impostas às concessionárias de serviço público, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, na medida em que a autora vem sendo cobrada por multa (ato restritivo de direitos) imposta unilateralmente pela empresa, sem contudo obter maiores informações sobre a situação ensejadora do débito questionado, consoante os protocolos juntados aos autos. É dizer, não foi entregue à consumidora auto de infração, laudo ou outro documento hábil a esclarecer ao usuário o lastro da exação, e mesmo quando buscou informações lhe foi negado o acesso as informações pertinentes a multa recebida.

Diga-se que é dever da concessionária do serviço público, detentora do conhecimento técnico, demonstrar a regularidade das medições, das operações e dos valores cobrados, não devendo ser imposto à parte hipossuficiente o ônus de comprovar eventuais vícios responsáveis pela elevação da sua fatura.

Ademais, tenho por dispensável ir mais a fundo na análise do periculum in mora, por se tratar de serviço essencial, cuja prestação diz com o mínimo existencial para a consagração da dignidade humana.

Friso, por último, que as medidas colimadas no âmbito liminar são de simples reversão, podendo ser retomadas as cobranças e demais medidas, caso lícitas, inclusive com a incidência dos acréscimos legais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para: (I) Determinar que a empresa ré suspenda a cobrança da multa na fatura do autor, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada nova cobrança realizada após a intimação desta decisão limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (II) Determinar que a empresa ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia na unidade consumidora do requerente e, caso já tenha ocorrido a interrupção, restabeleça o fornecimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 25 (vinte e cinco) dias. (III) Caso venha a ocorrer suspensão do fornecimento do serviço após a intimação desta decisão, até decisão de mérito definitiva, aplica-se multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), independente da multa diária estipulada no item anterior. (IV) determinar a inversão do ônus da prova; (V) determinar a citação e a intimação da parte autora quanto à audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido adotada tal providência.

Intimem-se.
26/03/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:59

Decisão Proferida
21/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
05/03/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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