29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700087-73.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Jailson de Omena DiasB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - DESPACHO Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, interpostos pela parte Demandante Jailson de Omena Dias contra a sentença proferida em fls. 178/182. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF no sentido de que ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a(s) parte(s) Embargada(s) seja(m) intimada(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-los.
28/08/2025 12:23

Despacho de Mero Expediente
24/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 20:45

Apensado ao processo
22/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL) - Processo 0700087-73.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Jailson de Omena DiasB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jailson de Omena Dias em face da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., com fundamento nos arts. 373, I e II, e 487, I, do CPC, bem como no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.

Deixo de condenar o Demandante nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Maceió, data da assinatura digital.

Silvana Lessa Omena Juiza de Direito
15/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:40

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 11:19:47, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
31/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700087-73.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jailson de Omena Dias - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - CERTIFICO, para os devidos fins, a disponibilização do link de acesso à sala de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, a qual será realizada segunda-feira, 31/03/2025 às 11h, através da plataforma Zoom Cloud Meetings.

Frisando, desde já, que será tolerado o atraso máximo de 15 (quinze) minutos após o horário agendado, para que as partes ingressem na audiência.

LINK DE ACESSO:https://us02web.zoom.us/j/*53.***.*66-01 ID DA REUNIÃO:853 2936 6001 O referido é verdade, do que dou fé.
26/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 13:03

Expedição de Carta.
14/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/02/2025 16:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
13/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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