TJAL - 0802308-71.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 04:01
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 15:02
Vista à PGM
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15/05/2025 15:01
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802308-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito No Estado de Alagoas - Sindatran - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação da advogada Camila Sampaio Galvão, inscrita pela parte Agravada - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO.
PROJETO AMIGOS DO TRÂNSITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO SUSPENDA IMEDIATAMENTE O PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE “ORIENTADORES DE TRÁFEGO”, VINCULADO AO PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO - PROJETO “AMIGOS DO TRÂNSITO”.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A LEI MUNICIPAL Nº 7.320/2023 VIOLA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO; (II) VERIFICAR SE O DECRETO MUNICIPAL Nº 9.819/202 EXTRAPOLOU OS LIMITES DELINEADOS PELA LEI Nº 7.320/23.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A LEI MUNICIPAL Nº 7.320/2023 FOI RESPONSÁVEL POR INSTITUIR O PROGRAMA DE AÇÃO COLETIVA “OPERAÇÃO TRABALHO”, CUJO OBJETIVO É “CONCEDER ATENÇÃO ESPECIAL AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, VISANDO ESTIMULÁ-LO À BUSCA DE OCUPAÇÃO, BEM COMO À SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO”, POR MEIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.4.
VERIFICA-SE QUE A LEI CRIA UM PROJETO COM NÍTIDO CARÁTER ASSISTENCIAL E PEDAGÓGICO, NÃO SE VISLUMBRANDO VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, ÀS NORMAS SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E NEM A OUTROS VALORES DE MATRIZ CONSTITUCIONAL.5.
O DECRETO Nº 9.819/2024, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 7.320/2023, ESTABELECEU COMO OBJETIVOS CENTRAIS O CONTROLE E A FLUIDEZ DO TRÁFEGO, BEM COMO A SEGURANÇA DE PESSOAS NO TRÂNSITO, INEXISTINDO REAL INTENÇÃO DE OFERECER FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, MAS SIM FAZER USO DE SEUS SERVIÇOS PARA EXERCER FUNÇÕES QUE SÃO ESSENCIALMENTE DE AGENTES DE TRÂNSITO. 6.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, O “ATO REGULAMENTAR NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DADO QUE SE VAI ELE ALÉM DO CONTEÚDO DA LEI, PRATICA ILEGALIDADE E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE.
SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO EXISTIR LEI QUE PRECEDA O ATO REGULAMENTAR, É QUE PODERIA ESTE SER ACOIMADO DE INCONSTITUCIONAL, ASSIM SUJEITO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE”.7.
O DECRETO MUNICIPAL DESVIRTUOU O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.320/2023, ESTANDO COM APARENTE VÍCIO DE ILEGALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 7.320/202; DECRETO Nº 9.819/2024JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 791826 AGR, REL.
DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 20/04/2018; STF, ADI 2.792 AGR/MG, PLENO, REL.
MIN.
CARLOS VELLOSO, J.12/3/2004.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho (OAB: 1293/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) -
14/05/2025 22:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:12
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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05/05/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 15:28
Incluído em pauta para 30/04/2025 15:28:31 local.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802308-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito No Estado de Alagoas - Sindatran - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 29 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho (OAB: 1293/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) -
29/04/2025 22:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 17:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802308-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito No Estado de Alagoas - Sindatran - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 14:58
Decisão Monocrática cadastrada
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28/03/2025 10:18
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/03/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 10:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/03/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 10:15
Vista à PGM
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28/03/2025 02:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 23:22
Não Concedida a Medida Liminar
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24/03/2025 10:56
Ciente
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24/03/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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26/02/2025 08:48
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 08:47
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 18:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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