22/05/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:53

Certidão sem Prazo
22/05/2025 15:52

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803067-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: José de Castro Neto - Agravado: Jorgiana Gaspar Feitosa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE VENDA ONLINE PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA ART. 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.514/1997.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO E INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, DETERMINANDO QUE O RÉU O DESOCUPASSE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS; (II) ANALISAR SE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU PRAZO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O ART. 30 DA LEI FEDERAL Nº 9.514/1997 PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA DIAS) PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; E (III) EXAMINAR SE É NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, CONSTITUI DEFEITO SANÁVEL.

PARTE AUTORA QUE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO NOS AUTOS DE ORIGEM, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE PROCESSUAL APONTADA.4.

O ART. 30, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997 ASSEGURA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO QUANDO HOUVER PROVA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE, CUJA LIMINAR DEVERÁ CONCEDER 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.5.

AUTORA QUE ARREMATOU O IMÓVEL ATRAVÉS DA VENDA ONLINE PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADQUIRINDO O BEM DIRETAMENTE DA EMPRESA PÚBLICA, QUE GOZAVA DA LIVRE DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR FORÇA DO ART. 27, §5º, DA LEI FEDERAL Nº 9.514/1997.6.

NÃO SENDO O CASO DE LEILÃO PÚBLICO, O ART. 30, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997 É INAPLICÁVEL AO CASO E, POR CONSEQUÊNCIA, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NELE PREVISTO.7.

A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, DO CPC, É UMA FACULDADE CONCEDIDA AO MAGISTRADO, QUE PODE DETERMINÁ-LA QUANDO HOUVER FUNDADAS DÚVIDAS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E NOTAR A PRESENÇA DA IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA.

NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS, DESNECESSÁRIA DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 76, ART. 300, §1º; CC, ART. 1.228; LEI FEDERAL Nº 9.514/1997, ART. 27, §5º E ART. 30.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1252570 PR 2018/0040589-4, REL MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25/02/2019; STJ, AGINT NO ARESP: 1236883 DF 2017/0332106-0, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/08/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Jorgiana Gaspar Feitosa (OAB: 11506/AL)
24/04/2025 15:06

Acórdãocadastrado
24/04/2025 12:03

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:52

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 14:52

Conhecido o recurso de
23/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
07/04/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 14:09

Incluído em pauta para 04/04/2025 14:09:22 local.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803067-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: José de Castro Neto - Agravado: Jorgiana Gaspar Feitosa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Jorgiana Gaspar Feitosa (OAB: 11506/AL)
01/04/2025 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 22:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2025 11:47

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:47

Ciente
31/03/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803067-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: José de Castro Neto - Agravado: Jorgiana Gaspar Feitosa - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Jorgiana Gaspar Feitosa (OAB: 11506/AL)
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 15:00

Decisão Monocrática cadastrada
28/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:39

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/03/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 10:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/03/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 23:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
20/03/2025 12:47

Ciente
20/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:45

Classe Processual alterada para
19/03/2025 14:35

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 14:35

Distribuído por sorteio
19/03/2025 14:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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