27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas dos Santos Rosa (OAB 20351/AL) Processo 0700317-07.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Geraldo Penha Amorim Junior -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR o réu GERALDO PENHA AMORIM JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 14.994/2024) c/c a Lei n. 11.340/06, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.

Da Dosimetria da Pena Fixação da pena-base (1ª fase) a) Culpabilidade: culpabilidade é o grau de censura ou reprovabilidade da ação ou omissão do réu.

No caso concreto, considero normal à espécie, eis que a intensidade do dolo não se afastou ao que é normal para este tipo de crime; b) Antecedentes: não existem informações sobre condenação criminal com trânsito em julgado e eventuais processos ou inquéritos em curso não podem ser usados para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. c) Conduta Social: não existem, nos autos, considerações desabonadoras quanto a esta circunstância judicial; d) Personalidade: não se pode falar que a personalidade do réu seja violenta ou antissocial, ante à inexistência de elementos seguros quanto a isto; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos haver motivo específico que reprove ainda mais a conduta do réu; f) Circunstâncias: as circunstâncias do crime são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal.

In casu, em que pese o crime tenha sido praticado no contexto de violência doméstica, esta circunstância é inerente ao tipo penal, motivo pelo qual deixo de valorá-la; g) Consequências: as consequências do crime são o mal causado pela sua prática, que transcendem ao resultado típico esperado para o caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado.

No caso em exame, o mal ocasionado não transcende o resultado esperado do tipo, pois lhe é próprio, pelo que deixo de valorar esta circunstância; h) comportamento da vítima: no caso em análise, o comportamento da vítima foi neutro, não havendo indícios de que esta tenha colaborado para a prática do crime.

Considerando a inexistência de circunstância judicial valorada desfavoravelmente nessa fase, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão.

Atenuantes e agravantes (2ª fase) Não concorrem, no caso em análise, circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Causas de diminuição e aumento de pena (3ª fase) Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena Da pena definitiva Fixo a pena definitiva em 01 ano de reclusão.

Do regime inicial de cumprimento de pena Com fundamento no art. 33, caput e §2º, alínea c, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em regime aberto.

Da substituição da pena Considerando que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa no contexto de violência doméstica, verifica-se que o condenado não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, c/c súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, as circunstâncias judiciais constantes do art. 77, II do Código Penal recomendam a suspensão condicional de sua pena, haja vista preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e III do aludido dispositivo e considerando que não houve mais sinais de agressão em face da vítima depois do ocorrido.

Desse modo, aplico ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, nos termos dos artigos 77 e 78, §1º, ambos do Código Penal.

Sendo assim, deve o condenado submeter-se, no primeiro ano de suspensão da pena, à limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, consistente em prisão domiciliar, aos sábados e domingos, das 18h do dia em curso às 05h do dia seguinte ou prestação de serviços à comunidade no primeiro ano da suspensão, cuja escolha ficará a critério do juízo da execução.

Aplico, ainda, com fulcro no art. 79 do Código Penal, a obrigação de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades no primeiro ano da suspensão.

Medidas protetivas Considerando que a vítima não demonstrou interesse na prorrogação das medidas de proteção, informando que já se separou do acusado e que, desde então, não teve nenhum problema com ele, devem ser revogadas as medidas, sem prejuízo de novo pleito caso surjam novos fatos.

Do direito de recorrer em liberdade Considerando que os requisitos do art. 312 do CPP restam ausentes e tendo em vista que, pela quantidade da pena aplicada, determinar a segregação cautelar do réu seria impor-lhe um regime mais gravoso do que obteria quando do trânsito em julgado desta decisão, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Do valor mínimo de indenização Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido.

IV DISPOSIÇÕES FINAIS Revogo as medidas protetivas deferidas às fls. 40/43.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comunique-se à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do (s) réu (s), por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, informando a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; c) Certifique-se, a Secretaria, acerca da existência de pagamento de fiança, cujo valor, se existente, deverá ser usado para pagamento da multa e custas processuais, devolvendo-se o restante ao condenado, mediante procedimento próprio perante o FUNJURIS; d) expeça-se a necessária guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ; d.1) No âmbito do processo de execução, a Secretaria deverá: d.1.1) suspender o processo até o término da suspensão da pena, ou, em caso de descumprimento das medidas, de determinação deste Juízo para retomada do cumprimento da pena; d.1.2) designar audiência admonitória, intimando-se o condenado, o Advogado/Defensor Público e o Ministério Público para o ato, onde serão estabelecidas as condições da suspensão da pena e advertido o condenado das consequências em caso de descumprimento.

Sem condenação em custas processuais, uma vez que não há prova da situação econômica do condenado.

Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se, por mandado e com cópia da presente, a vítima, em atenção ao disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 26 de março de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
19/11/2024 10:44

Conclusos para julgamento
18/11/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:00

Juntada de Mandado
27/09/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 08:20

Expedição de Ofício.
26/09/2024 08:15

Expedição de Mandado.
26/09/2024 08:08

Expedição de Mandado.
26/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
20/08/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 05:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:43

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 09:54

Juntada de Mandado
07/05/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 09:46

Expedição de Ofício.
07/05/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 08:38

Expedição de Mandado.
07/05/2024 08:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/05/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 12:39

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 03:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2024 08:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:58

Conclusos para despacho
05/04/2024 07:54

Expedição de Certidão.
05/04/2024 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 11:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 21:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 07:48

Conclusos para despacho
07/11/2023 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/11/2023 07:47

INCONSISTENTE
07/11/2023 07:47

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/11/2023 18:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
05/11/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 12:34

Expedição de Mandado.
05/11/2023 11:57

Expedição de Mandado.
05/11/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 10:39

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/11/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 07:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2023 11:45:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
05/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 07:37

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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