TJAL - 0811775-11.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811775-11.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gilvan Gonçalves da Silva - Embargante: Mikaelle Karine Nascimento de Moura - Embargante: Genesio Avelino Alves - Embargante: Humberto David Cavalcante Rodrigues - Embargante: Humfresia Tenorio Barros - Embargante: Irene Amorim da Silva - Embargante: Isaac Misael Rodas de Moura - Embargante: Jaciely Santos Silva - Embargante: Jefferson Oscar dos Santos - Embargado: Braskem S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0811775-11.2024.8.02.0000/50000, opostos por Gilvan Gonçalves da Silva e outros, em que figura, como embargado, Braskem S/A, já devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GILVAN GONÇALVES DA SILVA E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811775-11.2024.8.02.0000, NO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS.

OS EMBARGANTES ALEGARAM EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 618 DO STJ E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 618 DO STJ E INDEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM AÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR É FUNDADA EM EVENTO NOTÓRIO E CUJO OBJETO CENTRAL NÃO É A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.III.

RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO OU À REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS PELA DECISÃO EMBARGADA.O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA SÚMULA 618 DO STJ E AO ART. 6º, VIII, DO CDC, DESTACANDO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÓ SE APLICA QUANDO A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSTITUI O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.RESTOU CONSIGNADO QUE OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO INDENIZATÓRIO SÃO NOTÓRIOS, ESTANDO DISPENSADOS DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC, AFASTANDO A NECESSIDADE DE INVERSÃO PROBATÓRIA.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS TODAS AS TESES JURÍDICAS E NORMATIVAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS; TAMPOUCO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO, SENDO AS PREMISSAS ADOTADAS COERENTES COM O DESFECHO DA DECISÃO.AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES VISAM À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, OBJETIVO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTEM EM VÍCIOS INTERNOS DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EM DISCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SÚMULA 618 DO STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A AÇÕES EM QUE A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSTITUI O OBJETO CENTRAL DA LIDE.EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS BASEADAS EM EVENTOS NOTÓRIOS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TORNA-SE DESNECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC.A FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE DO ACÓRDÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO INCABÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º E 374, I; CDC, ART. 6º, VIII; SÚMULA 618 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RMS 52380/GO, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 19/09/2018; STJ, AGINT NO ARESP 523977/PR, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15/12/2016; TJ-MG, AI Nº 10521170022011001, REL.

DES.

JAIR VARÃO, J. 12/11/2019; TJ-SP, AI Nº 2243130-61.2019.8.26.0000, REL.

DES.

LUIS FERNANDO NISHI, J. 09/01/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

DESPACHO Nº 0811775-11.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gilvan Gonçalves da Silva - Embargante: Mikaelle Karine Nascimento de Moura - Embargante: Genesio Avelino Alves - Embargante: Humberto David Cavalcante Rodrigues - Embargante: Humfresia Tenorio Barros - Embargante: Irene Amorim da Silva - Embargante: Isaac Misael Rodas de Moura - Embargante: Jaciely Santos Silva - Embargante: Jefferson Oscar dos Santos - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811775-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mikaelle Karine Nascimento de Moura e outros - Agravado: Braskem S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 29/33, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618 DO STJ.

AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMO OBJETO CENTRAL DA LIDE.

FATOS NOTÓRIOS.

DESNECESSIDADE DE INVERSÃO PROBATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FERNANDO HENRIQUE RODAS DE MOURA E OUTROS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS.

OS AGRAVANTES SUSTENTARAM A APLICAÇÃO DA INVERSÃO PROBATÓRIA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 618 DO STJ, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA E INDEPENDE DE CULPA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SÚMULA 618 DO STJ, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, É APLICÁVEL A UMA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NÃO CONSTITUI O OBJETO CENTRAL DA LIDE.A SÚMULA 618 DO STJ DISPÕE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE APLICA ÀS AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, VISANDO FACILITAR A DEMONSTRAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DO NEXO CAUSAL.NO CASO CONCRETO, A DEMANDA PROPOSTA PELOS AGRAVANTES TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SENDO SEU OBJETO CENTRAL A PROTEÇÃO AMBIENTAL OU A REPARAÇÃO DIRETA DE UM DANO ECOLÓGICO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA MENCIONADA.ALÉM DISSO, OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO INDENIZATÓRIO SÃO NOTÓRIOS, DISPENSANDO PROVA NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS TEM RECONHECIDO QUE A INVERSÃO PROBATÓRIA EM AÇÕES AMBIENTAIS NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SER APLICADA APENAS QUANDO A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL FOR O CERNE DA CONTROVÉRSIA.ASSIM, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE CORRETAMENTE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECURSO DESPROVIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SÚMULA 618 DO STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A AÇÕES EM QUE A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSTITUI O OBJETO CENTRAL DA LIDE.EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS BASEADAS EM EVENTOS NOTÓRIOS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TORNA-SE DESNECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI Nº 10521170022011001, REL.

DES.

JAIR VARÃO, J. 12/11/2019; TJ-SP, AI Nº 2243130-61.2019.8.26.0000, REL.

DES.

LUIS FERNANDO NISHI, J. 09/01/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

DESPACHO Nº 0811775-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravado: Braskem S/A - Agravante: Mikaelle Karine Nascimento de Moura - Agravante: Genesio Avelino Alves - Agravante: Gilvan Gonçalves da Silva - Agravante: Humberto David Cavalcante Rodrigues - Agravante: Humfresia Tenorio Barros - Agravante: Irene Amorim da Silva - Agravante: Isaac Misael Rodas de Moura - Agravante: Jaciely Santos Silva - Agravante: Jefferson Oscar dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 25 de março de 2025 Des.

Otávio Leão Praxedes Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)