TJAL - 0809048-16.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
-
01/07/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 14:16
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809048-16.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravado: Emanuel Barroso Barreto - Agravante: Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto, - Agravado: Chama - Centro Hospitalar Manoel André Ltda - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809048-16.2023.8.02.0000 Agravante: Emanuel Barroso Barreto.
Advogado: Marcus Lacet (OAB: 6200/AL).
Advogado: Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL).
Advogada: Bruna Mafra de Mendonça Melo (OAB: 16777/AL).
Advogado: Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL).
Advogado: Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB: 17236/AL).
Advogado: Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL).
Advogado: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB: 6259/AL).
Advogado: Diogo Luis de Oliveira Sarmento (OAB: 10171/AL).
Agravada: Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto,.
Advogado: José Areias Bulhões (OAB: 789/AL).
Advogada: Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL).
Advogado: Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL).
Advogado: Sérgio de Figueirêdo Silveira (OAB: 11045/AL).
Advogado: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL).
Advogado: Leomax Correia de Oliveira (OAB: 5103/AL).
Advogada: Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB: 13626/AL).
Agravado: Chama - Centro Hospitalar Manoel André Ltda.
Advogado: José Rogério Carvalho Oliveira (OAB: 6259/AL).
Advogado: Edimilson Rodrigues do Nascimento (OAB: 17138/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial em agravo de instrumento interposto por Emanuel Barroso Barreto, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL) -
26/05/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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26/05/2025 13:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/05/2025 12:10
Conclusos para despacho
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23/05/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 14:19
Ciente
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21/05/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 21:02
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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25/04/2025 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 20:48
Conclusos para despacho
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23/04/2025 20:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 10:13
Ciente
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16/04/2025 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 10:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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01/04/2025 10:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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31/03/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809048-16.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravado: Emanuel Barroso Barreto - Agravante: Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto, - Agravado: Chama - Centro Hospitalar Manoel André Ltda - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809048-16.2023.8.02.0000 Recorrente : Emanuel Barroso Barreto.
Advogado : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL) e Outros.
Recorrida : Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto.
Advogado : Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL) e Outros.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Emanuel Barroso Barreto, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado o artigo 489, §1º, III, do CPC, tendo em vista a dispensabilidade de perícia técnica, no caso concreto.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 233/241, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - 226/227, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 489, §1º, III, do CPC, pois seria desnecessária a produção de prova pericial.
Todavia, entendo que desconstituir a premissa adotada pelo órgão julgador quanto à imprescindibilidade da prova pericial é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL) -
28/03/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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28/03/2025 11:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 09:28
Recurso Especial não admitido
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06/01/2025 08:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/01/2025 10:47
Conclusos para despacho
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05/01/2025 10:47
Ciente
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05/01/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 09:22
Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
-
19/11/2024 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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19/11/2024 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 18:20
Conclusos para despacho
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14/10/2024 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 17:29
Juntada de Petição de recurso especial
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09/10/2024 17:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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09/10/2024 17:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/10/2024 21:21
Acórdãocadastrado
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14/08/2024 16:23
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/08/2024 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 16:25
Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
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22/07/2024 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2024 14:05
Processo Julgado Sessão Presencial
-
18/07/2024 14:05
Conhecido o recurso de
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17/07/2024 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2024 09:30
Processo Julgado
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08/07/2024 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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05/07/2024 08:35
Incluído em pauta para 05/07/2024 08:35:23 local.
-
21/06/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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21/06/2024 10:00
Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
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20/06/2024 11:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/11/2023 18:32
Conclusos para julgamento
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10/11/2023 18:32
Ciente
-
10/11/2023 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 21:31
Ciente
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08/11/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2023 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/10/2023 12:40
Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
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19/10/2023 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2023 16:49
Concedida a Medida Liminar
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04/10/2023 10:27
Conclusos para julgamento
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04/10/2023 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2023 10:27
Distribuído por dependência
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03/10/2023 21:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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