05/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:05

Juntada de Mandado
01/06/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 11:51

Expedição de Mandado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilton Monteiro da Costa Junior (OAB 12093/AL), Gleiciane Ferro do Nascimento (OAB 19089/AL) Processo 0700030-23.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Ramon Candido Lopes - Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO lavrado em face de RAMON CANDIDO LOPES, pela suposta prática das infrações penais tipificadas no art. 331 do CP; e art. 42 da LCP.

Considerando que o autor do fato preenche os requisitos legais e aceitou a condição proposta pelo Ministério Público em audiência (fl. 33), HOMOLOGO a transação efetivada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, § 4.º, da Lei n.º 9099/95, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Acrescento que a imposição desta sanção não constará de certidão de antecedentes criminais (art. 76, III, § 6.º, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95).

Advirta-se o autor do fato que o inadimplemento do avençado na transação penal importará em desconstituição do acordo e prosseguimento do procedimento.

Caberá à Secretaria observar o fiel cumprimento da obrigação imposta ao autor do fato, certificando qualquer notícia sobre o descumprimento e fazendo imediatamente conclusão dos autos para deliberação.

Observe-se ainda o disposto no art. 928 e seguintes do Código de Normas Judiciais do TJAL.

Emitam-se as guias de pagamento da prestação pecuniária.

Intime-se o beneficiário.

Após certificado o cumprimento da transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Mata Grande/AL, data da assinatura eletrônica.
14/04/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 19:16

Homologação de Transação Penal
14/04/2025 12:18

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 12:17:17, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
10/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilton Monteiro da Costa Junior (OAB 12093/AL), Gleiciane Ferro do Nascimento (OAB 19089/AL) Processo 0700030-23.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Ramon Candido Lopes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 09 de abril de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Link da Audiência:https://us02web.zoom.us/j/*89.***.*64-20?pwd=KBxupOv4o080ohQch9ZpBK8v7WhHgy.1 ID da reunião: 889 2096 4720 Senha: 205437
26/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:07

Juntada de Mandado
13/03/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 12:53

Juntada de Mandado
25/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:11

Expedição de Mandado.
24/02/2025 22:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
21/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 08:41

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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