22/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Mayara Thayná Aureliano da Silva Calheiros (OAB 19867/AL) Processo 0700089-85.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Nivauci Vilaça Júnior - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Conforme Decisão.
15/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Mayara Thayná Aureliano da Silva Calheiros (OAB 19867/AL) Processo 0700089-85.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Nivauci Vilaça Júnior - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra nos itens 5 e 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Além disso, a petição inicial faz expressa referência à existência da ação civil pública.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:13

Decisão Proferida
07/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Mayara Thayná Aureliano da Silva Calheiros (OAB 19867/AL) Processo 0700089-85.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Nivauci Vilaça Júnior - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, § 5º, inciso I do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Capela, 26 de março de 2025
26/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 15:18

Decisão Proferida
06/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
05/09/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2024 16:44

Perito
22/07/2024 20:46

Conclusos para despacho
22/07/2024 20:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 20:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 13:29:33, Vara do Único Ofício de Capela.
15/07/2024 17:41

Conclusos para julgamento
15/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:15

Conclusos para despacho
04/07/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 08:06

Juntada de Mandado
02/07/2024 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:17

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
14/06/2024 14:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
14/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 16:15

Perito
17/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 13:47

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 13:22

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 13:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
26/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 13:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 13:47:59, Vara do Único Ofício de Capela.
28/03/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 01:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 19:06

Decisão Proferida
01/03/2024 09:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
28/02/2024 22:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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