01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL) - Processo 0744339-03.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Cícero Correia LopesB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - 1.

Tendo em vista que o credor requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos artigos 509, § 2º e 523 c/c art. 798, I, alínea b, do CPC, intime-se os devedores para promover o pagamento do valor apresentado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, caso haja, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1 º, do CPC.
29/08/2025 12:50

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 18:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:50

Evolução da Classe Processual
23/04/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Vieira (OAB 12473/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0744339-03.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Correia Lopes - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Dito isso, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, fundado no artigo 487, I, do CPC, ACOLHENDO os pedidos formulados na petição inicial, para: Declarar a nulidade do procedimento realizado pela concessionária-ré que ensejou a recuperação de consumo (cobrança retroativa - refaturamento), representado pela fatura de fls. 24 e TOI de fls. 149-156, e, em consequência, declarar, também, a inexistência dessa dívida que vinha sendo exigida do consumidor-autor.

Condenar a parte ré no valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (STJ, súmulas 54 e 362).

A partir de 30 de agosto de 2024, considerando a vigência da lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa.
26/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:21

Visto em Autoinspeção
02/05/2023 14:49

Expedição de Carta.
19/12/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2022 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 16:55

Decisão Proferida
14/12/2022 09:55

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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