24/03/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB 9478/AL), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA) Processo 0713699-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adenilton Zacarias dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.No entanto, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos, fls. 146/149.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do CPC .Sem custas, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 484 do Código de Normas e arquive-se o processo.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió,20 de março de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
21/03/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 08:37

Homologada a Transação
19/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento
18/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:47

Decisão Proferida
27/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:12

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 19:13

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 17:26

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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