TJAL - 0800069-31.2023.8.02.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Nathalia Silva Viana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800069-31.2023.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Claudia Wenceslau Braz Cardoso de Souza - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - LitsPassiv: Alexandre Cavalcanti de Almeida - 'DESPACHO Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo acima citado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, com as nossas devidas homenagens.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Silvânio Santos Pereira (OAB: 11778/AL) -
29/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800069-31.2023.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Claudia Wenceslau Braz Cardoso de Souza - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - LitsPassiv: Alexandre Cavalcanti de Almeida - 'Decisão Inicialmente, convém salientar que o Recurso Extraordinário somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 102, inciso III, alíneas a, b, c e d da Constituição Federal, que abaixo transcrevo: Art. 102.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Nesse contexto, ressalte-se que a decisão proferida nas Turmas Recursais somente poderá ser reexaminada através de Embargos Declaratórios ou por meio de Recurso Extraordinário.
As decisões das Turmas Recursais, portanto, constituem a última instância ordinária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJE, que assim orienta: Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.
O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 203, consolidou o entendimento de não ser cabível o Recurso Especial contra decisão dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Demonstrado o cabimento do recurso, passo a análise dos requisitos de admissibilidade.
Primeiramente, verifica-se que o presente recurso foi interposto dentro do prazo legal e que o mesmo é dispensado do recolhimento de preparo.
Superados esses requisitos de admissibilidade passo ao exame dos demais pressupostos.
Compulsando os autos, constata-se que a recorrente interpôs o presente recurso, com fulcro no art. 102, III, a, da CF e arts. 1.029 e seguintes do CPC, haja vista seu inconformismo com as decisões proferidas, afirmando que houve ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal e art. 833, IV, do Código de processo Civil.
Prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário quando houver ofensa a dispositivo constitucional.
Ressalta-se, todavia, que não se trata de qualquer contrariedade mas, de ofensa direta à norma constitucional.
Cabe, no caso, o ensinamento dos professores Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha: A contrariedade, nesse caso, deve ser direta e frontal, não cabendo recurso extraordinário, por ofensa indireta ou reflexa.
O próprio texto constitucional tem de ter sido ferido, diretamente, sem que haja lei federal de permeio.
Em outras palavras, se, para demonstrar a contrariedade a dispositivo constitucional, é preciso, antes, demonstrar ofensa à norma infraconstitucional, então foi essa que se contrariou, e não aquela. (Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da.
Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.
Salvador: JusPODIVM, 2006, vol. 3).
Além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma cabal a presença de repercussão geral neste caso.
A questão não ultrapassou o mero interesse individual e subjetivo da parte.
Não restou demonstrada, ainda, qualquer questão relevante de ordem política, econômica, social ou jurídica.
Importante observar que, cabe ao tribunal a quo, tão somente, assinalar a existência ou não de afirmação e demonstração da repercussão geral.
O juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, na origem, não aprecia o conteúdo da arguição de repercussão geral, uma vez que esta é uma prerrogativa do Supremo Tribunal Federal, consoante determina o artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015. É certo que a parte recorrente tem o dever de demonstrar, expressa, formal e fundamentadamente que a questão constitucional debatida no R.E. ostenta repercussão geral.
Assim, por cuidar-se de requisito extrínseco, relacionado à maneira de exercer o poder de recorrer, pode ser avaliado no primeiro juízo de admissibilidade, exercido por esta Turma Recursal, se formalmente a repercussão geral consta da petição de interposição, não significando usurpação da competência exclusiva do STF.
Ressalte-se que a parte recorrente apresentou capítulo de repercussão geral na petição, mas não indicou se existe ou não tema já pacificado como repercussão geral na questão em discussão, o que torna impossível o manejo do presente recurso.
Ainda, alega que houve violação, no acórdão proferido, à norma infraconstitucional, o que não se admite em sede de Recurso Extraordinário.
Ademais, percebe-se que a interposição deste recurso possui o único propósito de reexaminar as provas existentes nos autos, o que é expressamente vedado, em sede de Recurso Extraordinário.
A interposição do aludido recurso se justifica apenas para analisar dispositivos constitucionais com o fito de sua melhor interpretação. É o teor da Súmula 279, do STF, in verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Posto isto, INADMITO o Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento.
Após o decurso do prazo, não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, dê-se baixa ao Juízo de origem.
Publique-se e intimem-se as partes.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Silvânio Santos Pereira (OAB: 11778/AL) -
24/04/2025 11:57
Expedição de
-
24/04/2025 00:00
Publicado
-
23/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800069-31.2023.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Claudia Wenceslau Braz Cardoso de Souza - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - LitsPassiv: Alexandre Cavalcanti de Almeida - 'DESPACHO Intime-se o Recorrido para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo acima citado, voltem os autos conclusos.
Maceió, datado e assinado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Silvânio Santos Pereira (OAB: 11778/AL) - Rodoviária -
22/04/2025 17:32
Expedição de
-
22/04/2025 17:24
Juntada de Documento
-
22/04/2025 16:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 15:51
Conclusos
-
14/04/2025 15:47
Redistribuído por
-
14/04/2025 15:47
Redistribuído por
-
14/04/2025 15:47
Ciente
-
11/04/2025 18:01
Juntada de Documento
-
11/04/2025 18:01
Juntada de Documento
-
11/04/2025 18:01
Juntada de Documento
-
11/04/2025 18:01
Juntada de Documento
-
11/04/2025 18:01
Juntada de Documento
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11/04/2025 18:01
Juntada de Documento
-
31/03/2025 19:31
Ciente
-
31/03/2025 18:48
Juntada de Petição de
-
28/03/2025 09:40
Confirmada
-
25/03/2025 00:00
Publicado
-
24/03/2025 19:40
Expedição de
-
24/03/2025 14:51
Documento sem Ato para Cumprir
-
24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800069-31.2023.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Claudia Wenceslau Braz Cardoso de Souza - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - LitsPassiv: Alexandre Cavalcanti de Almeida - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0800069-31.2023.8.02.9000, acordam os magistrados da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator.
Maceió, datado e assinado eletrônicamente Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator' - EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA.
PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
ORDEM DENEGADA.I - O MANDADO DE SEGURANÇA É REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 12.016/2009, SENDO INADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II - O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, TAIS COMO PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE QUANDO A CONSTRIÇÃO INCIDE SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL DA VERBA E NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL.III - NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA NO ATO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE, A PRINCÍPIO, NÃO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.IV - CONSIDERANDO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E QUE A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, DENEGA-SE A SEGURANÇA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Silvânio Santos Pereira (OAB: 11778/AL) - Rodoviária -
21/03/2025 18:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 14:30
Mérito
-
21/03/2025 12:02
Processo Julgado Sessão Virtual
-
21/03/2025 12:02
Denegada a Segurança
-
17/03/2025 15:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
-
10/03/2025 15:04
Conclusos
-
24/02/2025 15:05
Publicado
-
19/02/2025 00:00
Publicado
-
18/02/2025 14:01
Expedição de
-
17/02/2025 19:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/02/2025 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 16:20
Conclusos
-
17/02/2025 16:01
Expedição de
-
17/02/2025 00:00
Publicado
-
15/02/2025 00:23
Expedição de
-
14/02/2025 07:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 17:16
Despacho
-
02/06/2024 14:37
Conclusos
-
02/06/2024 13:58
Redistribuído por
-
02/06/2024 13:58
Redistribuído por
-
02/06/2024 13:24
Despacho
-
08/05/2024 18:01
Conclusos
-
08/05/2024 18:00
Ciente
-
25/04/2024 12:15
Juntada de Petição de
-
23/04/2024 15:08
Confirmada
-
23/04/2024 15:06
Expedição de
-
23/04/2024 15:01
Expedição de
-
23/04/2024 14:56
Juntada de Documento
-
02/04/2024 16:38
Juntada de Documento
-
21/03/2024 20:11
Expedição de
-
21/03/2024 19:29
Juntada de Documento
-
06/02/2024 18:24
Expedição de
-
06/02/2024 18:23
Expedição de
-
23/01/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 14:15
Atribuição de competência
-
17/08/2023 15:45
Conclusos
-
17/08/2023 15:43
Ciente
-
15/08/2023 19:45
Juntada de Petição de
-
11/08/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 18:00
Conclusos
-
10/07/2023 17:58
Distribuído por
-
10/07/2023 13:27
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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