08/04/2025 01:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:14

Expedição de Edital.
28/03/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL) Processo 0700582-23.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Sandro de Vasconcelos Santos - 10.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência condenar Alex Sandro de Vasconcelos Santos, como incurso nas penas do art. 33 da lei nº 11.343/2006, cuja pena definitiva do réu é de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 417 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 43 da lei nº 11.343/2006), a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §3º do CP. 11.

DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 11.4 P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça(m)-se as guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); f) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); g) Destrua(m)-se os bens apreendidos (fl. 21), pois tal bem possui ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. h) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,26 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
26/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 11:38

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 03:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:24

Decisão Proferida
10/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 00:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
08/09/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
08/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 10:01

Expedição de Ofício.
08/09/2024 09:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/09/2024 09:58

Expedição de Mandado.
08/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 10:12

Despacho de Mero Expediente
04/11/2022 13:07

Visto em Correição - CGJ
13/10/2021 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 11:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/09/2021 11:15

Expedição de Mandado.
03/08/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2021 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 10:40

Recebida a denúncia
26/04/2021 12:23

Conclusos para despacho
26/04/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 00:36

Expedição de Certidão.
09/04/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2021 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2021 13:19

Expedição de Certidão.
08/04/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2020 15:37

Expedição de Certidão.
01/12/2020 13:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/12/2020 12:11

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 19:21

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 17:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 17:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/11/2020 17:49

Expedição de Mandado.
23/11/2020 17:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/11/2020 17:42

Expedição de Mandado.
23/11/2020 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2020 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 11:34

Juntada de Alvará
20/11/2020 11:19

Expedição de Certidão.
20/11/2020 09:56

Decisão Proferida
19/11/2020 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 18:48

Decisão Proferida
19/11/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:33

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
05/11/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2020 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 19:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2020 19:00

Expedição de Certidão.
04/11/2020 17:29

Expedição de Ofício.
04/11/2020 17:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/10/2020 14:31

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
27/10/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 07:44

Expedição de Certidão.
21/10/2020 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2020 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 17:47

Republicado ato_publicado em 20/10/2020.
20/10/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 17:23

Expedição de Ofício.
19/10/2020 20:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 20:01

Juntada de Informações
16/10/2020 11:04

Despacho de Mero Expediente
16/10/2020 10:43

Decisão Proferida
16/10/2020 10:24

Conclusos para despacho
16/10/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2020 08:32

Redistribuição de Processo - Saída
16/10/2020 08:28

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:23

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 20:07

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 19:24

Juntada de Informações
15/10/2020 19:17

Expedição de Ofício.
15/10/2020 19:10

Despacho de Mero Expediente
15/10/2020 17:31

Conclusos para despacho
13/10/2020 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/10/2020 16:22

Redistribuição de Processo - Saída
13/10/2020 16:22

Recebimento de Processo de Outro Foro
13/10/2020 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/10/2020 10:27

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 12:41

Expedição de Certidão.
12/10/2020 12:32

Expedição de Mandado.
12/10/2020 12:18

Expedição de Ofício.
12/10/2020 11:39

Decisão Proferida
12/10/2020 11:12

Conclusos para despacho
12/10/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2020 10:28

Despacho de Mero Expediente
12/10/2020 10:24

Conclusos para despacho
12/10/2020 10:05

Juntada de Outros documentos
12/10/2020 09:43

Decisão Proferida
12/10/2020 08:31

Conclusos para despacho
12/10/2020 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2020 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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