16/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:48

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
24/03/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0741594-16.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Carlos da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Município de Maceió à restabelecer o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos do autor, bem como, ao pagamento das parcelas retroativas desde a data da supressão (janeiro/2020) até a data da efetiva reimplantação.

No mesmo sentido, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar ao Município de Maceió que implante, no prazo de 15 (quinze dias), o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), nos proventos do autor.

Destaque-se que quando da execução da sentença deve ser observado o seguinte: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E; a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Tendo em vista que o município não cumpriu os requisitos do art. 90, §4º do CPC (reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida), condeno a parte ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
21/03/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
26/10/2024 23:24

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 13:03

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 19:16

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 00:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:59

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 00:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:18

Expedição de Carta.
09/11/2023 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:38

Decisão Proferida
27/09/2023 18:31

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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