29/05/2025 05:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Patricia Cerqueira Cavalcanti Granja Campos (OAB 17373/AL) Processo 0748350-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thierry José Oliveira Sena - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato temporário do autor com o réu, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário e férias vencidas não efetuados no período em que o demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, bem como aos depósitos de FGTS, observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não estão sujeitas àremessa necessáriaas causas em que o valor do proveito econômico for mensurável e a impossibilidade de alcançar o limite legal puder ser aferida porsimplescálculoaritmético (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020), a presente sentença não se sujeita à remessa necessária.

Maceió,20 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
21/03/2025 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 00:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 06:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:12

Expedição de Carta.
10/10/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 18:11

Decisão Proferida
08/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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