04/07/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:38

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
27/05/2025 10:28

Remessa à CJU - Custas
27/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:26

Transitado em Julgado
26/05/2025 04:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0704653-22.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Edilson Duarte Silva - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes nas fls. 120/124 e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Custas e honorários na forma acordada ou, em havendo ausência de acordo, conforme estatuído na sentença de fls. 114/116.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,22 de maio de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:51

Homologada a Transação
21/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0704653-22.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Edilson Duarte Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de configuração de mora do devedor, decorrente da previsão de capitalização diária de juros no contrato sem a especificação do respectivo percentual (item H, fls. 79), o que viola o direito de informação do consumidor.

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo eventual bem apreendido, determino sua imediata restituição ao réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, haja vista que não houve diligências geradoras de custas após o deferimento da liminar.

Arapiraca, 22 de abril de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/04/2025 23:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0704653-22.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Edilson Duarte Silva - DESPACHO Ouça-se o banco autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de fls. 98/102.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
01/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:52

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0704653-22.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Trata-se de ação de busca e apreensão intentada por BANCO VOTORANTIM S.A em face de EDILSON DUARTE SILVA.

A parte autora afirma que celebrou um contrato de financiamento de veículo com o réu no qual este pagaria o valor financiado parceladamente.

Afirma que houve inadimplemento desta, que isto acarretou o vencimento antecipado da dívida toda e que notificou a parte devedora extrajudicialmente para comprovar a constituição em mora.

Afirma, assim, estarem preenchidos os requisitos legais, razão pela qual requer o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo e, alfim, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em seu favor.

Decido.

Na inicial de busca e apreensão, é imprescindível a prova da relação contratual firmada entre os litigantes e da cientificação do devedor quanto à sua mora, pois afirma o STJ que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"(súmula 72).

Segundo o art. 2º, § 2º do Decreto-lei n. 911/69, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Isso significa que a mora é ex re, já que se opera com o simples vencimento sem pagamento de alguma parcela do contrato, mas que, lado outro, não é in re ipsa, pois há que ser comprovada, por exemplo, por carta registrada, ainda que não precise ser assinada necessariamente pelo próprio devedor.

Outros modos de se comprovar a mora na ação debuscaeapreensãosão notificação expedida por um cartório detítulose documentos eprotestodotítulo, conforme já se posicionou o STJ: Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente.

Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 435590 MS 2013/0385992-5, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2013, 4ª Turma, DJe 18/12/2013) Destaque-se também que se dispensa a indicação do valor do débito no instrumento notificatório, pois o STJ diz que "a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (súmula 245).

Outrossim, posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.132 vislumbra a dispensabilidade da comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pelo obrigado para caracterização da mora, abrangendo os casos nos quais a "notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento".

In casu, há prova da relação contratual firmada entre os litigantes e da cientificação do devedor quanto à sua mora, configurando-se assim o vencimento com o não pagamento de prestação do contrato.

Portanto, preencheram-se os requisitos exigidos pelo Decreto-lei nº 911/69 e o pleito liminar autoral deve ser deferido.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a busca e a apreensão do bem e dos documentos a ele correspondentes descritos na inicial, com fundamento no art. 3º, caput e § 14 do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de citação e busca e apreensão do bem de marca HONDA, modelo BIZ 110i, ano 2023/2024, cor BRANCA, chassi 9C2JC7000RR018567, placa RGX4J28, nº Renavam *13.***.*93-28, cientificando-se a parte ré de que: a) dispõe do prazo de 5 dias contados a partir da apreensão do bem para pagar integralmente o débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido esse prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) tem o prazo de 15 dias úteis contados a partir da apreensão do bem para apresentar a sua defesa, ainda que não pague.

Fica intimada a parte autora para agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, pois os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, e não podem, em nenhuma hipótese, transportar o respectivo bem apreendido.

Faça-se constar no mandado o nome do depositário fiel e do reintegrado indicado pelo polo autor, sob pena de devolução para inclusão de mencionadas informações.

Faça-se constar também a autorização de arrombamento e uso de força policial, desde que justificável, que defiro com base no arts. 536, § 2° e arts. 846, §§ 1º a 4º do CPC.

Caso se apresente contestação antes de o mandado ser expedido ou cumprido, cumpra-se normalmente esta decisão, pois "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (tema repetitivo 1040 do STJ).

Porém, caso na peça haja preliminar de conexão ou suspensão, encaminhe-se o feito concluso.

Transcorrido o lapso do mandado por falta de contato da parte autora com o oficial de justiça, devolva-se o mandado com o registro do motivo do não cumprimento.

Nesse caso, intime-se o polo autor pessoalmente na forma do art. 485, § 1º do CPC, tendo em vista que a devolução do mandado configura ato de desídia consoante o art. 444, § 2º do Provimento nº 15/2019 da CGJ/AL, alterado pelo Provimento nº 18/2023 também da CGJ/AL c/c o art. 485, III do CPC.

Indefiro, com fulcro no art. 93, inc.

IX da CF/88 c/c art. 11, caput do CPC, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a presente não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 e art. 189 do CPC, preservando-se o princípio de publicidade processual.

Indefiro, por fim, qualquer pedido de expedição de ofício à Sefaz e ao Detran para retirar os ônus incidentes sobre o veículo, pois, no aspecto da responsabilidade pelo pagamento das multas, tributos e outras despesas, a matéria exige ampla produção probatória, o que é incompatível com o célere procedimento da busca e apreensão.

Ademais, compete ao polo autor providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes após executada a liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Arapiraca , 25 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
25/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:54

Decisão Proferida
24/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:33

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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