28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MILANE MAIA DE SOUZA VALENTE (OAB 6463/AL), ALYNE FERNANDES CUNHA MADEIRO CAMPOS (OAB 6462/AL) Processo 0726755-59.2018.8.02.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Requerente: R R Ferraz Epp - DECISÃO Indefiro o pedido de bloqueio através do sistema SISBAJUD em nome da Requerida Meiry Emanuella de Oliveira Vasconcelos (fls. 30/32), uma vez que esta ainda não foi devidamente citada.

Vale destacar que a citação do sócio é imprescindível para o incidente ora instaurado, nos termos do art. 135, do CPC/15.

Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CITAÇÃO .

NECESSIDADE.

DISCIPLINA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL.

ART. 135 DO CPC .

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de ter como citado o sócio. 1.

No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a citação do sócio, pessoal ou ficta, é imprescindível, após a sua instauração, nos termos do art . 135 do CPC, em observância ao princípio do contraditório, sob pena de nulidade absoluta. 2.

Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00120441720218190000, Relator.: Des(a) .

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 16/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) Sendo assim, objetivando evitar possíveis nulidades futuras, intime-se a demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar requerimentos úteis ao prosseguimento do feito, viabilizando a citação da requerida Meiry Emanuella de Oliveira Vasconcelos, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Maceió , 26 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
22/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
15/10/2023 19:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/08/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:00

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 10:02

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/03/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2023 10:37

Juntada de Informações
17/03/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:22

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:27

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 17:25

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:17

Expedição de Certidão.
22/04/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:44

Conclusos para despacho
24/03/2022 21:05

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 10:45

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/02/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:09

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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