TJAL - 0701719-98.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701719-98.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Erinaldo Xavier dos Santos - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
24/10/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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21/10/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 00:16
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 10:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/10/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/10/2024 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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07/10/2024 10:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/10/2024 10:28
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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06/10/2024 19:35
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/10/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 09:22
Conclusos para despacho
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03/10/2024 19:50
Juntada de Outros documentos
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03/10/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 10:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/09/2024 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/09/2024 08:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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19/09/2024 08:02
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 07:35
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 09:47
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
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18/09/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
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18/09/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 07:49
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/09/2024 07:49
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 14:28
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/09/2024 14:28
INCONSISTENTE
-
17/09/2024 14:28
Recebido pelo Distribuidor
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17/09/2024 13:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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17/09/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2024 14:25
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
15/09/2024 08:50
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2024 11:30:00, Vara Plantonista Criminal.
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15/09/2024 08:23
Conclusos para decisão
-
15/09/2024 05:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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