TJAL - 0701222-84.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 11:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701222-84.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Adeilson Alves da Silva - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, pessoalmente, bem como através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
27/03/2025 12:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 13:55
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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25/03/2025 12:58
Conclusos para despacho
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25/03/2025 12:58
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 12:58:08, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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25/03/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 17:07
Juntada de Mandado
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25/02/2025 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/02/2025 00:58
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 12:36
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
17/02/2025 12:36
Expedição de Mandado.
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17/02/2025 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/02/2025 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 09:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 09:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 13:34
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 09:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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08/09/2024 22:00
Juntada de Mandado
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08/09/2024 21:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/08/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 15:58
Mandado Recebido na Central de Mandados
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15/08/2024 15:42
Expedição de Mandado.
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29/07/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 22:21
Despacho de Mero Expediente
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10/07/2024 08:06
Conclusos para despacho
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09/07/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 12:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/07/2024 12:42
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 15:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/07/2024 15:01
Redistribuição de Processo - Saída
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02/07/2024 15:01
Recebimento de Processo de Outro Foro
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02/07/2024 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/06/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
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29/06/2024 14:14
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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29/06/2024 12:54
Decisão Proferida
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29/06/2024 04:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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