TJAL - 0700259-95.2025.8.02.0017

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Limoeiro do Anadia

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Polo Ativo

Partes

LEVI DANIEL SANTOS SILVA

CPF *58.***.*28-38

Advogados

RAMONEY MARQUES BEZERRA

OAB: 13405/AL

CPF *72.***.*85-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 08:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 13:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 20:46

    Apensado ao processo

  • 30/05/2025 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 12:48

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2025 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2025 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL) Processo 0700259-95.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Levi Daniel Santos Silva -

    Ante ao exposto, DETERMINO que o ESTADO DE ALAGOAS providencie para a parte autora, L.

    D.

    S.

    S., no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do medicamento ETIRA 100MG/ML 100ML (LEVETIRACETAM 100MG), pelo tempo necessário, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

    Ressalte-se que, deve a parte autora juntar aos autos, trimestralmente, Laudo Médico informando a necessidade da continuidade do uso do medicamento em questão.

    Se acaso a(s) ré(s) permaneça(m) sem cumprir a obrigação no prazo assinalado, poderá a parte requerente pugnar pela indisponibilidade de ativos financeiros a fim de custear a obrigação.

    Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos orçamento realizado em três fornecedores distintos, indicando o custo total do procedimento, bem como especificando analiticamente o valor cobrado.

    Além disso, os orçamentos apresentados deverão estar em conformidade com o teto estabelecido na Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG 19%), divulgada pela CMED por ocasião de sua elaboração, devidamente atualizada, disponível no link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos Intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para dar(em) cumprimento ao presente ato decisório.

    Após a devida intimação para cumprimento da tutela antecipada, considerando que o direito controvertido não admite autocomposição, cite(m)-se o ESTADO DE ALAGOAS, por meio do sistema, para de 30 dias, apresentar resposta.

    O prazo retrocitado já foi contado em dobro.

    Intime-se pessoalmente o Sr.

    Secretário de Saúde do ESTADO DE ALAGOAS do teor da presente decisão.

    Após, com ou sem resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

    Ao Cartório Judicial, alterem-se os dados do processo, a fim de que conste como assunto principal: Fornecimento de Medicamentos - Registrado na ANVISA - Padronizado, código 12494.

    Atento aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta.

    Cumpra-se, com urgência.

  • 28/04/2025 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 12:51

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/04/2025 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 11:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/04/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL) Processo 0700259-95.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Levi Daniel Santos Silva - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que em 24 (vinte e quatro) horas emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência); b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; c) se o procedimento é experimental; d) se o procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS; e) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido.

    Em outro viés, verifico que, no caso posto, não consta parecer do NIJUS.

    Segundo o Enunciado 69 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização".

    De acordo com o CNJ, no ENUNCIADO Nº 11 de suas Jornadas de Direito da Saúde: "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - (PCDT), o Poder Judiciário determinará a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde SUS, para o fim de acompanhamento e controle clínico" (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019).

    Assim, determino a intimação do NIJUS, através de e-mail, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora no sistema SUS - indicando os locais onde o procedimento pode ser feito neste Estado, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para a realização do procedimento requerido.

    Após, voltem-me os autos conclusos no fluxo de "urgente", tendo em vista a presente demanda tratar de questões relacionadas a saúde.

    Providências necessárias.

  • 28/03/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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