TJAL - 0716152-37.2024.8.02.0058
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 08:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 14:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/04/2025 12:52
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 17:28
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 14:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB 8048/AL), ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA (OAB 10422/SE) Processo 0716152-37.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Christian Matheus Pereira de Oliveira - Réu: Comercial Jomart Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando os Embargos de Declaração, fls. 67/72, passo a intimar a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, venha apresentar contrarrazões. -
07/04/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 09:15
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 04:46
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 04:46
Apensado ao processo
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04/04/2025 04:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 14:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB 8048/AL), ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA (OAB 10422/SE) Processo 0716152-37.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Christian Matheus Pereira de Oliveira - Réu: Comercial Jomart Ltda - Em face dos fundamentos acima expostos, com fundamento nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil brasileiro, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor nos seguintes termos: 1) o valor de R$ 10,56 (dez reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (11/10/2024) (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; 2) o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.
Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.
Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,
por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca, 25 de março de 2025.
Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito -
25/03/2025 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 14:42
Julgado procedente em parte do pedido
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18/02/2025 09:27
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 09:14
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 09:14:12, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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17/02/2025 19:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2024 11:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/12/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 16:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/11/2024 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 22:02
Outras Decisões
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21/11/2024 15:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/11/2024 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/11/2024 09:20
Expedição de Carta.
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19/11/2024 09:00
Conclusos para despacho
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19/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 11:02
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 08:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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14/11/2024 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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