27/05/2025 12:08

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:29

Transitado em Julgado
26/05/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:30

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giordany de Melo Nunes (OAB 10162/AL) Processo 0732051-62.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Eduardo Henrique da Silva Lima - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDUARDO HENRIQUE DA SILVA LIMA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita, em relação ao delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e VI e 110 todos do Código Penal c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado EDUARDO HENRIQUE DA SILVA LIMA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Por derradeiro, lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a devolução do valor pago a título de fiança (fls. 48/49), com as correções necessárias.

Para tanto, intime-se o acusado informando-o que o procedimento de restituição deverá ser realizado nos moldes preconizados na Instrução Normativa nº 1º, do FUNJURIS, ou seja, mediante protocolo de requerimento administrativo junto àquele órgão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, pessoalmente, via mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, e por seu advogado, via DJE.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
21/03/2025 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:59

Extinta a punibilidade por prescrição
24/01/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:55

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:13

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 00:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 11:14

Retificação de Classe Processual
18/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 10:49

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 08:38

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2023 10:34

Expedição de Certidão.
29/07/2023 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 19:05

Despacho de Mero Expediente
03/07/2023 09:02

Conclusos para despacho
24/06/2023 06:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 23:59

Despacho de Mero Expediente
30/03/2023 08:43

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:41

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2023 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 10:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 07:48

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2023 11:10:35, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
06/02/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 00:33

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2023 11:44

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:01

Expedição de Ofício.
19/01/2023 10:57

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:56

Expedição de Mandado.
21/10/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 11:13

Despacho de Mero Expediente
19/10/2022 10:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2023 09:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
18/10/2022 08:43

Conclusos para despacho
18/10/2022 07:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2022 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 10:52

Despacho de Mero Expediente
05/10/2022 15:17

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:12

Visto em Autoinspeção
14/07/2021 16:27

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 15:52

Visto em Autoinspeção
02/05/2020 11:56

Expedição de Certidão.
31/03/2020 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2020 16:58

Redistribuição de Processo - Saída
31/03/2020 15:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 09:21

Juntada de Mandado
11/03/2020 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 18:22

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 18:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 15:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/01/2020 15:29

Expedição de Mandado.
10/01/2020 08:43

Expedição de Outros.
02/10/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 16:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2019 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2019 16:07

Despacho de Mero Expediente
22/05/2019 10:21

Juntada de Mandado
22/05/2019 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2019 15:57

Conclusos para despacho
16/05/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 09:54

Juntada de Mandado
26/04/2019 13:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/04/2019 13:02

Expedição de Mandado.
26/04/2019 12:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/04/2019 12:43

Expedição de Mandado.
25/04/2019 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2019 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2019 16:56

Decisão Proferida
22/04/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 18:05

Conclusos para despacho
11/04/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 14:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 14:52

Expedição de Outros.
25/02/2019 17:47

Conclusos para despacho
25/02/2019 17:47

Classe Processual alterada
07/02/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 17:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2019 17:38

Expedição de Certidão.
31/01/2019 17:37

Classe Processual alterada
30/01/2019 18:52

Visto em correição
30/01/2019 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2019 15:03

Juntada de Outros documentos
02/01/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 15:33

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 16:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 13:54

Juntada de Alvará
11/12/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 11:22

Redistribuição de Processo - Saída
11/12/2018 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2018 18:47

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 18:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 18:03

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 16:31

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2018 16:31:49, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
10/12/2018 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 12:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2018 15:15:00, Central de Audiência de Custódia.
10/12/2018 12:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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