TJAL - 0700792-11.2024.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 07:54
Expedição de Carta.
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12/08/2025 07:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/08/2025 07:52
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 5372/SE), ADV: BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 5372/SE), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700792-11.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Lucas Marcelo da SilvaB0 - RÉU: B1Grupo Prime Motors Ltda.B0 - B1Allianz Seguros S/AB0 - Diante do exposto, CONHEÇO do presente embargo, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e acrescentar preliminar e mantenho os demais pontos da sentença.
No dispositivo: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que é seguradora e que a ela se aplica a súmula do STJ 529.
Deixo de acolher a preliminar já que seguradora assume previamente a responsabilidade pelo conserto do veículo, bem como, nos casos de demora no reparo.
Vejamos: "EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SINISTRO ENTRE VEÍCULOS - SEGURADORA ACIONADA POR UM DOS ENVOLVIDOS SEGURADO QUE RECONHECEU A CULPA NO ABALROAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ - DISTINGUISHING - DISCUSSÃO ACERCA DA DEMORA DO CONSERTO DO VEÍCULO DISPONIBILIZADO PERANTE A OFICINA CONVENIADA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APENAS DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - TEMPO DESARRAZOADO PARA INICIAR O REPARO DO BEM - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NESTA INSTÂNCIA EM R$ 8.000 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
No caso destes autos não se pretende iniciar discutir a respeito da existência, ou não, de responsabilidade da seguradora ou do segurado envolvido no abalroamento de veículos, mas sim a responsabilidade daquela pela demora excessiva para iniciar o reparo do bem.
Desse modo, a hipótese dos autos não se coaduna com a previsão contida na Súmula 529 do STJ, não havendo falar em sua aplicação .
Ausência de provas acerca do alegado dano material perquirido pela demandante, o que resulta na improcedência do referido pleito.
A demora desarrazoada e injustificada no conserto de veículo sinistrado pela seguradora configura ato ilícito grave, passível de indenização por danos morais, posto que expõe o proprietário/condutor do bem a situação de angústia e gera frustração de expectativa legítima do mesmo, consoante precedentes do e.
STJ ( REsp n. 1 .604.052/SP, Relator Min.
Ricardo Vilas Boas Cueva, julgado em 16/08/2016). (TJ-MT - RI: 10199493820228110002, Relator.: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023)" -
07/08/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 21:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/06/2025 08:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/06/2025 04:32
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 11:48
Conclusos para decisão
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22/05/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 18:51
Apensado ao processo
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22/05/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 18:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 18:05
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 12:35
Expedição de Carta.
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21/05/2025 12:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Breno Messias de Andrade Figueira (OAB 5372/SE) Processo 0700792-11.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Marcelo da Silva - Réu: Grupo Prime Motors Ltda., Allianz Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, condenando os demandados, solidariamente ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, o qual se a figura suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida e R$ 162,26 (cento e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) a título de dano material. -
20/05/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/05/2025 09:36
Julgado procedente o pedido
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11/03/2025 08:51
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 08:57
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 08:57:10, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
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07/03/2025 08:51
Juntada de Outros documentos
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01/02/2025 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/02/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 13:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Breno Messias de Andrade Figueira (OAB 5372/SE) Processo 0700792-11.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Marcelo da Silva - Réu: Grupo Prime Motors Ltda., Allianz Seguros S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 10 de março de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
06/01/2025 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/01/2025 08:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/01/2025 08:00
Expedição de Mandado.
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06/01/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 09:22
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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18/12/2024 08:48
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2025 08:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
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17/12/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 11:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/10/2024 09:34
Expedição de Carta.
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30/10/2024 08:59
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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30/10/2024 08:18
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 08:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
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30/10/2024 07:35
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 19:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/10/2024 08:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/09/2024 13:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/09/2024 13:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/09/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/09/2024 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/09/2024 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/09/2024 14:07
Expedição de Carta.
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18/09/2024 14:07
Expedição de Carta.
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18/09/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 14:00
Conclusos para despacho
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11/09/2024 10:00
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 08:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
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11/09/2024 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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